Revolução Fiscal: A Reforma Tributária Brasileira e a Nova Era na cobrança de Impostos

Artigo escrito em 27 de dezembro de 2023

A Câmara dos Deputados concluiu neste mês de dezembro de 2023, a votação da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária, marcando um marco histórico na política fiscal brasileira. Após décadas de discussões, a PEC 45/2019 foi aprovada com alterações significativas, propiciando uma transição para um sistema tributário mais simplificado. Este artigo visa esclarecer os aspectos mais relevantes da reforma, incluindo as principais mudanças, os prazos de implementação e as regras para a entrada em vigor.

Unificação de Tributos: A reforma prevê a substituição de cinco impostos correntes por dois novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), administrada pela União, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), gerido conjuntamente por Estados e municípios. Essa mudança promete simplificar significativamente o sistema tributário brasileiro.

Prazos de Transição: A implementação das mudanças será gradual, começando em 2024 com a análise e votação da regulamentação necessária. Em 2026, ocorrerá um “teste” com alíquotas parciais, e a reforma entra de fato em vigor em 2027, com a total implementação prevista para 2033.

Cobrança em Cascata e no Destino: A reforma visa eliminar a cumulatividade e a cobrança em cascata, atribuindo crédito tributário em todas as etapas da cadeia produtiva. Além disso, os impostos serão cobrados no destino, não na origem, para acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

Alíquotas e Isenções: O regime prevê alíquotas variáveis e específicas para diferentes setores, com algumas áreas beneficiadas por isenções ou taxações reduzidas. O IVA dual, combinando CBS e IBS, deverá ter uma alíquota próxima a 27,5%.

Regulamentação e Legislação: A reforma exige a aprovação de leis complementares e ordinárias para regularizar os novos impostos e estabelecer alíquotas. A exigência para a aprovação de tais leis varia, com leis complementares necessitando de maioria absoluta e leis ordinárias de maioria simples.

A reforma tributária representa uma transformação significativa no sistema fiscal brasileiro, prometendo simplificação e eficiência. Contudo, o sucesso da reforma dependerá de uma transição cuidadosa e da efetiva implementação das regulamentações necessárias. Embora a reforma traga esperança de um sistema mais justo e menos complexo, é crucial que os próximos passos sejam dados tendo em consideração o atual mapa econômico, social e de desigualdades do Brasil, sem, no entanto ofender aos princípios constitucionais que garantem a ordem e o progresso.

Nossa equipe de especialistas está atenta às últimas atualizações relacionadas ao tema em questão. Assim que houver novidades significativas ou mudanças relevantes, elaboraremos um novo artigo detalhando essas alterações. Durante esse período, caso surjam dúvidas, ou seja necessário elaborar um plano de negócios com base nas recentes alterações, nossa equipe está disponível e pronta para auxiliar na solução de demandas e no planejamento de uma estratégia eficiente e eficaz.

Escrito por: Yuri Guimarães Cayuela. Advogado, contador, especialista em Direito Empresarial e Tributário e head da área tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados.