Suspensão da Desoneração da Folha: Impactos e Perspectivas para o Setor Empresarial

Recentemente, uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida pelo ministro Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos estratégicos e teria impacto já para o próximo dia 20 de maio de 2024, quando vencem os tributos sobre a Folha de Salários. Em razão disto tal medida tem suscitado intensas reações tanto no cenário empresarial quanto no político, dada a sua significância para a economia do país.

A desoneração da folha, que permite aos setores envolvidos substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota sobre a receita bruta variando entre 1% e 4.5%, representa uma política de estímulo à geração de empregos e manutenção da competitividade das empresas brasileiras. Desde a sua implementação em 2011, essa medida tem sido um pilar para setores intensivos em mão de obra, como tecnologia da informação, call centers, construção civil, entre outros, impactando diretamente cerca de 9 milhões de trabalhadores.

Os dados são expressivos: desde janeiro de 2019, os setores beneficiados pela desoneração registraram um aumento de 196% na ocupação formal, comparado a 143% nos demais setores, e um salário médio 127% maior. A medida é também uma importante fonte de arrecadação adicional para o Governo, com estimativas indicando que ela gera cerca de R$ 194 bilhões entre Imposto de Renda, contribuição previdenciária, FGTS e uma alíquota adicional de Cofins-Importação.

A decisão judicial de suspender a prorrogação, por outro lado, traz uma nuvem de incerteza sobre o planejamento orçamentário das empresas. O setor jurídico composto por advogados, consultores, juristas, professores, juízes e desembargadores apontam uma aplicação imediata da suspensão, uma vez que decisões judiciais não estão sujeitas ao princípio da noventena, que estabelece um período de 90 dias para a cobrança de tributos após alterações legislativas significativas.

Essa situação coloca em risco não apenas a continuidade operacional de muitas empresas, mas também o emprego de milhões de trabalhadores. Representantes empresariais, como a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), expressaram profunda preocupação com o impacto dessa decisão. Eles argumentam que muitas empresas fizeram planejamentos a longo prazo baseados na continuidade da desoneração até 2027, o que inclui investimentos e contratações previstas.

A reação do setor político também foi imediata. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um recurso solicitando a reconsideração da liminar, destacando que as estimativas de impacto orçamentário da desoneração já eram conhecidas e discutidas amplamente no Congresso.

Neste contexto de incertezas, é vital que as empresas afetadas busquem assessoria jurídica especializada para entender melhor os efeitos imediatos dessa decisão em suas operações e estratégias fiscais. A situação ainda pode sofrer mudanças, considerando que a questão ainda será objeto de deliberação no plenário do STF, onde o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para análise.

Esta suspensão da desoneração da folha põe em evidência a complexa interação entre as políticas fiscal e econômica e os desafios de planejamento a longo prazo enfrentados pelas empresas no Brasil. Fica claro que a estabilidade do ambiente regulatório e jurídico em conjunto são essenciais para a confiança empresarial e o desenvolvimento econômico do país. Estamos acompanhando a evolução do tema e tão logo tenhamos novas movimentações, publicaremos em nossas mídias.

Artigo escrito em 30 de Abril de 2024 por Yuri Cayuela, advogado, contador e responsável pela área tributária e empresarial do escritório de Advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados.