Senado Federal Aprova Reforma Tributária Sobre o Consumo
10 de novembro de 2023
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O Substitutivo da PEC no 45/2019 foi aprovado esta semana pelo Senado Federal, marcando um avanço significativo na possível concretização da Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil.
Embora as alterações ainda estejam sujeitas a discussões na Câmara, o texto constitucional revisado indica o início concreto da reforma do Sistema Tributário Nacional. O Substitutivo propõe a unificação de tributos federais, estaduais e municipais, introduzindo o chamado IVA Dual (CBS [PIS/COFINS/IPI] e IBS [ICMS/ISS]) e buscando simplificação e racionalização na tributação do consumo.
Entre seus pontos positivos estão a transparência na tributação (por fora), a não cumulatividade ampla, desoneração de exportações e investimentos, além da redução do contencioso tributário.
No entanto, persistem incoerências e incertezas, como a falta de celeridade no ressarcimento de saldos credores de ICMS e a delegação excessiva à Lei Complementar de temas constitucionais. O texto aborda temas sensíveis, como a incidência do Imposto Seletivo, que pode impactar setores estratégicos para o crescimento do PIB.
Apesar de avanços, o Substitutivo reflete as complexas negociações políticas e interesses diversos. Espera-se que ele sirva como base para alcançar a melhor Reforma Tributária possível, superando divergências e promovendo simplificação, modernização e racionalidade no sistema tributário, contribuindo para o crescimento econômico do país.
Estamos acompanhando a evolução do assunto e em breve traremos mais notícias sobre a Reforma Tributária e impactos para empresas e consumidores. Nossos advogados estão à disposição para dirimir dúvidas sobre o impacto da reforma para setores específicos para o negócio da sua empresa. Entre me contato e agende uma reunião.
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