O segredo industrial fere o direito fundamental à informação das populações?

A legislação brasileira, assim como a de outros países, baseada no artigo 39 do Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), confere proteção às informações confidenciais das empresas, notadamente o segredo industrial e o segredo de comércio. Em síntese, o segredo industrial é um conhecimento lícito e restrito […]