Empresa pode suspender parcelas trabalhistas por 90 dias em razão da pandemia

Empresa pode suspender pagamento de parcelas de acordo trabalhistas pelo prazo de 90 dias devido à pandemia. A decisão da juíza Andrea Grossmann, da 87ª vara do Trabalho de SP, considerou que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior que não tenha culpa. A empresa […]

Crédito de PIS e COFINS sobre EPI

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Cofins. Em razão do disposto no art. 19 da […]

Redução de 50% no aluguel de imóvel comercial em razão da pandemia

O TJ/SP concedeu redução de 50% no aluguel de locatária de imóvel comercial, em razão da pandemia do coronavírus. A decisão é da 36ª câmara de Direito Privado. O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em agravo, a empresa locatária narrou que suspendeu suas atividades comerciais […]

TJ/SP institui comitê gestor de proteção de dados

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo vem demonstrando muito empenho e determinação na implantação das diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD — que ainda entrará em vigor. Ainda que em sistema de teletrabalho 100% remoto, a visão dos dirigentes do Tribunal abrange várias […]

Suspensão de pagamentos de tributos no regime de drawback

O governo federal publicou nesta segunda-feira (4/5) a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Os prazos que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que venceriam em 2020 poderão ser prorrogados, […]

Revisão dos contratos de locação em tempos de pandemia

A crise mundial causada pela pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19) tem impactado não somente a saúde, mas também a economia. O resultado prático ecônomico para o Brasil é que desde o início da pandemia, milhões de brasileiros já perderam seus empregos ou sofreram algum tipo de redução em sua renda familiar. […]

Governo adia LGPD para maio de 2021

O governo Federal adiou a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados para o dia 3 de maio de 2021. A determinação foi publicada no DOU desta quinta-feira, 30, e consta na MP 959/20.    

Relator libera valores de Penhora Fiscal para que empresa pague salários durante a pandemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Fonte: STJ    

Como funciona a Suspensão de Contrato de Trabalho por Qualificação Profissional?

O artigo 476-A da CLT estabelece a possibilidade do empregador suspender o contrato de um empregado por um período de 2 a 5 meses sem pagamento de salários e com ajuda compensatória facultativa, para participação do referido empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pela empresa. Nessa situação, os […]

Publicação de capítulo de livro é anunciada pela Associação Internacional de Ciência Política

Dr. Douglas de Castro, advogado do CLA, publica capítulo em livro anunciado pela Associação Internacional de Ciência Política.   “Climate Justice: building opportunities for women´s participation and leadership”   No 8 Newsletter IPSA RC26 April 2020 http://rc26.ipsa.org/