Lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial deixa lacunas importantes

Em maio deste ano, a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia, foi sancionada pelo Governo Federal. Mas até hoje existem muitas dúvidas sobre todas as suas determinações e possíveis consequências para as empresas na falta de cumprimento das adequações necessárias. Essa nova legislação […]

Alívio para as empresas na pandemia: PERT (novo Refis) prevê possibilidade de parcelamento de dívidas

Dia 10/08/21 foi remetido à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei 4.728/2020, já aprovado pelo Plenário do Senado Federal, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a lei nº 13.496/17, e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando […]