LGPD e a Curva Ascendente da Insegurança Jurídica

Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, formos surpreendidos pela notícia de que o Senado Federal, ao aprovar o projeto de lei de conversão nº 34/2020, relativo à MP nº 959/2020, que trata das regras para auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD, acatou questão de ordem suscitada pelo Senador […]

União vence no Supremo disputa sobre o terço de férias

Na última sexta-feira, às 23:59, o STF julgou via plenário virtual o tema incidência de INSS sobre “terço constitucional” (RE 1072485) e por 9 x 1 alterou a jurisprudência antes pacificada nos tribunais superiores, inclusive com entendimento do STJ pacificado via enunciado 479, a saber: “A importância paga a título de […]

INCOTERMS – Alterações trazidas pela versão 2020

Incoterms é a abreviatura da expressão em inglês “International Commercial Terms”, que em português significa “Termos Internacionais de Comércio”. Os Incoterms são regras padronizadas, emitidas pela Câmara Internacional do Comércio-CCI, que definem a divisão de responsabilidades entre importador e exportador quanto à movimentação internacional de mercadorias, principalmente no que tange às […]

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMPLETA DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA

Nesta sexta-feira 14/08/2020 é o aniversário de dois anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém a mesma ainda não entrou em vigor.   A Medida Provisória (MP) 959/2020 alterou a data de início de vigência da LGPD de 14 de agosto de 2020 para 03 de […]

O PL 1397/2020 E SUAS MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS ÀS EMPRESAS

A crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19 trouxe uma preocupação especial ao setor empresarial do país. Com o objetivo de minimizar os impactos da crise, tramita em regime de urgência no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 1397/2020, que trata sobre medidas de caráter emergencial para minimizar […]

Negócio social na área da Saúde

Escrito por Yuri Guimarães Cayuela O cuidado com a saúde, segundo a Constituição Federal do Brasil, é dever do Estado, mas a iniciativa privada em conjunto com entidades do terceiro setor podem complementar estas ações de responsabilidade do Estado e em contrapartida, esta última ficar imune de todos os tributos federais, […]

Quando o imprevisível é previsível.

Já estamos há mais de três meses sofrendo os efeitos da pandemia de COVID-19. Logo no início desta insólita situação, as medidas adotadas pelo Poder Público no sentido de impor quarentenas, distanciamento social e o fechamento de atividades consideradas não essenciais nos trouxeram grandes preocupações relacionadas não só à nossa saúde, […]

Parcelamentos PGFN pós Lei do Contribuinte do Bem

São Paulo, 29 de junho de 2020. Esta semana ocorre o fim dos prazos para adesão aos parcelamentos PGFN denominados Transação Extraordinária e Transação Tributária e nesta mesma semana tem início o Parcelamento PGFN denominado Transação Excepcional. Afinal, quais destas propostas é mais benéfica para o contribuinte? Sem querer esgotar o […]

Por que se adequar à LGPD?

A Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, foi sancionada por Michel Temer em agosto de 2018. Inicialmente, a legislação estava prevista para entrar em vigor no início de 2020, todavia, a vigência foi postergada para agosto do mesmo ano. Em virtude da pandemia causada […]

Contribuições de Terceiros x Limite de 20 vezes o maior salário mínimo

São Paulo, 29 de maio de 2020. Com a atual pandemia da COVID-19 que estamos vivendo, bem como a quebra brusca da atividade econômica, redução da geração de riqueza, renda e dificuldades de caixa, é cada vez mais comum a busca por ações e procedimentos que contribuam para a recuperação ou […]