Consulta Pública ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD) submeteu à consulta pública no dia 30 de agosto, normas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) aos denominados agentes de tratamento de pequeno porte. Nos termos da referida resolução serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte: i) microempresas; […]

LGPD e a Curva Ascendente da Insegurança Jurídica

Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, formos surpreendidos pela notícia de que o Senado Federal, ao aprovar o projeto de lei de conversão nº 34/2020, relativo à MP nº 959/2020, que trata das regras para auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD, acatou questão de ordem suscitada pelo Senador […]

União vence no Supremo disputa sobre o terço de férias

Na última sexta-feira, às 23:59, o STF julgou via plenário virtual o tema incidência de INSS sobre “terço constitucional” (RE 1072485) e por 9 x 1 alterou a jurisprudência antes pacificada nos tribunais superiores, inclusive com entendimento do STJ pacificado via enunciado 479, a saber: “A importância paga a título de […]

INCOTERMS – Alterações trazidas pela versão 2020

Incoterms é a abreviatura da expressão em inglês “International Commercial Terms”, que em português significa “Termos Internacionais de Comércio”. Os Incoterms são regras padronizadas, emitidas pela Câmara Internacional do Comércio-CCI, que definem a divisão de responsabilidades entre importador e exportador quanto à movimentação internacional de mercadorias, principalmente no que tange às […]

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMPLETA DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA

Nesta sexta-feira 14/08/2020 é o aniversário de dois anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém a mesma ainda não entrou em vigor.   A Medida Provisória (MP) 959/2020 alterou a data de início de vigência da LGPD de 14 de agosto de 2020 para 03 de […]

O PL 1397/2020 E SUAS MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS ÀS EMPRESAS

A crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19 trouxe uma preocupação especial ao setor empresarial do país. Com o objetivo de minimizar os impactos da crise, tramita em regime de urgência no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 1397/2020, que trata sobre medidas de caráter emergencial para minimizar […]

Negócio social na área da Saúde

Escrito por Yuri Guimarães Cayuela O cuidado com a saúde, segundo a Constituição Federal do Brasil, é dever do Estado, mas a iniciativa privada em conjunto com entidades do terceiro setor podem complementar estas ações de responsabilidade do Estado e em contrapartida, esta última ficar imune de todos os tributos federais, […]

Quando o imprevisível é previsível.

Já estamos há mais de três meses sofrendo os efeitos da pandemia de COVID-19. Logo no início desta insólita situação, as medidas adotadas pelo Poder Público no sentido de impor quarentenas, distanciamento social e o fechamento de atividades consideradas não essenciais nos trouxeram grandes preocupações relacionadas não só à nossa saúde, […]

Parcelamentos PGFN pós Lei do Contribuinte do Bem

São Paulo, 29 de junho de 2020. Esta semana ocorre o fim dos prazos para adesão aos parcelamentos PGFN denominados Transação Extraordinária e Transação Tributária e nesta mesma semana tem início o Parcelamento PGFN denominado Transação Excepcional. Afinal, quais destas propostas é mais benéfica para o contribuinte? Sem querer esgotar o […]