Lei que determina afastamento de grávidas do trabalho presencial deixa lacunas importantes

Em maio deste ano, a Lei 14.151, que garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia, foi sancionada pelo Governo Federal. Mas até hoje existem muitas dúvidas sobre todas as suas determinações e possíveis consequências para as empresas na falta de cumprimento das adequações necessárias. Essa nova legislação […]

Alívio para as empresas na pandemia: PERT (novo Refis) prevê possibilidade de parcelamento de dívidas

Dia 10/08/21 foi remetido à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei 4.728/2020, já aprovado pelo Plenário do Senado Federal, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a lei nº 13.496/17, e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando […]

Consulta Pública ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD) submeteu à consulta pública no dia 30 de agosto, normas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) aos denominados agentes de tratamento de pequeno porte. Nos termos da referida resolução serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte: i) microempresas; […]