A Reforma Tributária Brasileira: Desafios e Perspectivas para as Empresas

A reforma tributária brasileira, programada para iniciar sua implementação em 2026 de forma gradual até 2031, apresenta-se como um marco na história fiscal do país. Com o objetivo de modernizar o sistema tributário, essa reforma busca simplificar o processo de arrecadação e distribuição de tributos, promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo. Entretanto, o caminho para a sua plena aplicação está repleto de desafios, especialmente para o setor empresarial.

Um dos pontos de maior preocupação diz respeito às incertezas quanto às regras de creditamento dos tributos, pré-existência de saldos credores, créditos fiscais e alíquota única que poderá ser fixada em 27,5%. Estas medidas, embora visem à simplificação, geram apreensões significativas no meio empresarial, principalmente considerando a pesquisa publicada pela revista VEJA em 15 de janeiro de 2024, que revela uma percepção de 93% das empresas brasileiras ante a possibilidade de um aumento da carga tributária. Tal cenário sugere um potencial impacto negativo na estrutura de custos das empresas, podendo levar a um encarecimento dos preços finais para os consumidores.

Além do mais, a regulamentação da reforma entre os anos de 2024 e 2025 surge como um período crítico para os empresários, que ainda não sabem quais os efeitos práticos e financeiros destas decisões que estão por ser tomadas pelo nosso Congresso Nacional. A fase de transição requer atenção redobrada para a adequação aos novos procedimentos e sistemas, demandando investimentos em capacitação e tecnologia. Soma-se a isto a pendente regulamentação da inteligência artificial que pode ser um fator importante nesta transição, mas que a depender da regulamentação que está por vir, acabar sendo limitado o seu uso neste momento desafiador. Este momento também é crucial para o esclarecimento das regras e diretrizes que nortearão a aplicação da reforma, mitigando as incertezas jurídicas que possam surgir. A clareza e objetividade nas regras tributárias, acompanhadas de um número reduzido de exceções, minimizam as dúvidas e reduzem significativamente a possibilidade de questionamentos administrativos e judiciais. Esse cenário facilita a compreensão e aplicação das normas, contribuindo para um ambiente fiscal mais estável e previsível, essencial para o desenvolvimento empresarial sustentável.

Nesse contexto, torna-se imperativo que o Congresso Nacional desempenhe um papel ativo na revisão e ajuste da reforma tributária, visando evitar aumentos desproporcionais da carga tributária e dos preços ao consumidor. A atuação legislativa deve ser pautada pela busca de um equilíbrio que favoreça o desenvolvimento sustentável, a geração de riquezas, empregabilidade e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Essa abordagem é essencial para assegurar reflexos positivos na economia, saúde, educação e no desenvolvimento geral da nação.

Portanto, a reforma tributária brasileira representa um passo significativo para a modernização fiscal do país, mas seu sucesso depende de uma implementação cuidadosa que considere as particularidades do ambiente empresarial brasileiro. A colaboração entre o setor privado e o poder público é fundamental para garantir que a transição para o novo sistema tributário ocorra de maneira suave e que os objetivos de simplificação e justiça fiscal sejam efetivamente alcançados. Somente assim, poderemos caminhar para um cenário de maior previsibilidade econômica e justiça social.

Artigo escrito em 07/02/2024 por Yuri Cayuela, advogado, contador, especialista em direito tributário e head da área tributária do escritório de Advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados.