Majoração do FAP e contestação administrativa

Na semana que vem, até o último dia do mês de novembro de 2021, encerra-se o prazo para contribuintes empresas contestarem perante a Receita Federal do Brasil eventual majoração do Fator Acidente de Trabalho – FAP, que pode até triplicar o Risco Acidente de Trabalho – RAT.

Isto porque a redação do §1°do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) foi alterada pelo Decreto n°10.854/2021, e prevê que a partir do próximo mês de Dezembro de 2021, a partir do dia 11/12/2021, a dedução do PAT será aplicável apenas aos valores despendidos para os trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos, incluindo todos os trabalhadores da empresa que seja beneficiária.

Tal dedução será aplicada nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, através de entidades que forneçam alimentação coletiva. Igualmente, a dedução do PAT irá abranger a parcela correspondente ao valor máximo de um salário-mínimo. A alteração, com aplicação ainda em 2021, gera surpresa por não ter observado o princípio da legalidade e anterioridade, já que há redução de benefícios fiscais e majoração de tributos.

A eventual majoração leva em consideração os anos calendários de 2019 e 2020, período, inclusive que tivemos COVID-19, e muitas empresas tiveram demissões e afastamentos fora da “curva”, assim, muito possivelmente haverá uma tendência de aumento do FAP, que irá majorar o RAT, em alguns casos o RAT pode aumentar até três vezes!

No entanto, não é qualquer contestação que pode ser feita até o final deste mês, segundo a Portaria Interministerial MTP-ME 2-2021, apenas cinco itens poderão ser objeto de manifestação, a saber: 1) Recebimento de comunicação de acidentes do trabalho – CAT, 2) Seleção dos benefícios relacionados para contestação, 3) Seleção da Massa Salarial e competências do período base, inclusive 13º terceiro, 4) Alteração do número médio de vínculos, inclusive avulso, e 5) Alteração da taxa média de rotatividade, por estabelecimento.

A não apresentação de contestação administrativa até o final deste mês de novembro de 2021 obrigará a empresa a efetuar o recolhimento do FAP e RAT majorados até o final de 2022? Depende, caso a empresa possua justificativas e documentos comprobatórios suficientes para demonstrar que não houve majoração das rescisões, vínculos e taxa de rotatividade, ainda que perca o prazo administrativo, este direito poderá ser buscado na via judicial com prováveis chances de êxito. E mais, ainda que a empresa não possua justificativas comprovatórias, tal redução de benefício fiscal e majoração de tributos, poderia ser feita por Decreto?

Por todo o exposto, caso determinada empresa tenha recebido as comunicações de acidente de trabalho – CAT, bem como restou informada da majoração do FAP, é importante a realização de um levantamento interno, com o foco na identificação dos motivos pelos quais houve majoração de rescisões, vínculos e rotatividade, para então decidir se a empresa irá apresentar contestação administrativa, ou até, iniciar demanda judicial na busca de seus direitos em manter ou até reduzir a carga tributária total da empresa.

Artigo escrito em 26/11/2021

Yuri Guimarães Cayuela

Advogado, contador e Head da área Tax do escritório

Cerqueira Leite Advogados Associados