Consulta Pública ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD) submeteu à consulta pública no dia 30 de agosto, normas de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) aos denominados agentes de tratamento de pequeno porte. Nos termos da referida resolução serão considerados agentes de tratamento de pequeno porte: i) microempresas; […]

O segredo industrial fere o direito fundamental à informação das populações?

A legislação brasileira, assim como a de outros países, baseada no artigo 39 do Acordo TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights), confere proteção às informações confidenciais das empresas, notadamente o segredo industrial e o segredo de comércio. Em síntese, o segredo industrial é um conhecimento lícito e restrito […]