Exclusão ICMS destacado da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Finalmente o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na data de ontem (13/05/21) o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) nos autos do Recurso Extraordinário(RE) 574706, tema 69, com repercussão geral, um dos julgamentos mais aguardados pelos contribuinte e tributaristas, onde restou fixada a tese, também conhecida como a tese do século, de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”.A União Federal pretendia modular os efeitos da tese fixada a partir do julgamento final do seu recurso (13/05/21), bem como, esperava esclarecimentos da Suprema Corte no sentido de que o ICMS a ser excluído pelo contribuinte fosse o efetivamente recolhido aos cofres públicos estaduais e não o ICMS destacado nas notas fiscais, como pretendiam os contribuintes.O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado a partir de 15.3.2017 – data em que foi julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.Por maioria de votos, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora Cármen Lúcia.Desta forma, todos os contribuintes que ajuizaram ação até 15.03.17 não estão sujeitos à modulação dos efeitos da decisão ficando garantido o direito de restituir e compensar os valores pagos indevidamente a maior no período de 5 anos que antecederam à distribuição das ações. Ao passo que os contribuintes que ingressaram com suas ações após 15.03.17, ficarão sujeitos à modulação dos efeitos da decisão, estando autorizados a repetir o indébito dos valores pagos indevidamente a maior a partir de 15.03.17.Em suma, muito embora tenha sido dado parcial provimento ao recurso da União (embargos de declaração), sem dúvida alguma, o resultado foi favorável aos contribuintes.  Aquele contribuinte que ainda não entrou com ação pode e deve fazê-lo o quanto antes para pleitear o reconhecimento de seu direito para o futuro e obter créditos que podem retroagir até março 2017.