União vence no Supremo disputa sobre o terço de férias

Na última sexta-feira, às 23:59, o STF julgou via plenário virtual o tema incidência de INSS sobre “terço constitucional” (RE 1072485) e por 9 x 1 alterou a jurisprudência antes pacificada nos tribunais superiores, inclusive com entendimento do STJ pacificado via enunciado 479, a saber:

“A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

Ocorre que, sob a alegação de previsão constitucional da incidência do INSS sobre a folha de salários, a UNIÃO conseguiu que o assunto fosse apreciado pelo STF, que em diversas ocasiões também já tinha se posicionado favorável aos contribuintes, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA – ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. 7º, XVII) – IMPOSSIBILIDADE – DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (RE 587.941 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22.11.2008).

Contudo, na última sexta-feira, no julgamento do RE 1072485, em plenário virtual, com repercussão geral, indo contrário aos tribunais, STJ e ao próprio STF, houve decisão final desfavorável aos contribuintes, com repercussão geral, onde restou sugerida a seguinte tese:

“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Em outras palavras há incidência de INSS sobre o terço constitucional relativo a férias gozadas, ou seja, sobre as férias indenizadas não, a exemplo da não incidência do INSS sobre aviso prévio indenizado.

A decisão foi publicada no valor econômico de hoje (31/08) às 5am, conforme abaixo:

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/08/31/uniao-vence-no-supremo-disputa-sobre-terco-de-ferias.ghtml

O crédito fiscal da Amvian para os últimos 60 meses vinculado a esta tese é de aproximadamente R$ 470 mil reais.

Em razão desta decisão inesperado do STF, somo obrigados a retificar nossa opinião no sentido de que a Amvian não se utilize destes créditos fiscais (Terço Constitucional), em que pese a referida decisão ainda poder ser objeto de embargos de declaração, infringentes e outros, mas o teor, deve permanecer desfavorável aos contribuintes.

Em razão disto, com o de acordo da empresa, iremos proceder à retificação do e-SOCIAL, SEFIPs e DCOMPs para expurgar referido crédito previdenciário (Terço Constitucional).

Sendo estas as considerações que se faziam necessárias para o momento, aguardamos o “de acordo” e permanecemos à disposição para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir.