INCOTERMS – Alterações trazidas pela versão 2020

Incoterms é a abreviatura da expressão em inglês “International
Commercial Terms”, que em português significa “Termos
Internacionais de Comércio”.

Os Incoterms são regras padronizadas, emitidas pela Câmara
Internacional do Comércio-CCI, que definem a divisão de
responsabilidades entre importador e exportador quanto à movimentação
internacional de mercadorias, principalmente no que tange às
obrigações, seguros, riscos e custos.

Tais regras são revisadas e atualizadas pelo CCI de 10 em 10 anos para
se ajustarem às mudanças do comércio internacional. A última
atualização foi implementada em 2010, de modo que, a partir deste ano,
estão em vigor os Incoterms 2020.

A grande maioria dos Incoterms 2010 foram mantidos intactos. As
principais mudanças promovidas pelos Incoterms 2020 são as seguintes:

* Substituição do Incoterm DAT (Delivered At Terminal) por DPU
(Delivered at Place Unloaded) para explicitar que a entrega da
mercadoria pode ocorrer em local escolhido pelas partes, que não
precisa ser necessariamente um terminal;
* Alinhamento de diferentes níveis de cobertura de seguro nos
Incoterms CIF (Cost Insurance and Freight) e CIP (Carrieage and
Insurance Paid To), nos quais a transferência de custos e riscos ocorre
em momentos distintos;
* Flexibilização dos meios de transporte nos Incoterms FCA (Free
Carrier), DAP (Delivered at Place), DPU (Delivered at Place Unloaded) e
DDP (Delivered Duty Paid), que passam a ter a possibilidade de
utilização de meios de transportes próprios;
* Inclusão de requisitos ligados à segurança nas obrigações e
custos de transporte; e
* Inovação na possibilidade de emissão do conhecimento de embarque
(“bill of landing”) a bordo do veículo transportador no Incoterm
FCA (Free Carrier).

É importante salientar que — equívoco comum — os Incoterms não
são substitutos de contratos comerciais de compra e venda internacional
de mercadorias, os quais devem ser celebrados para reger as
particularidades da transação internacional.

Para que os Incoterms sejam vinculativos, é necessário que sejam
referenciados expressamente no contrato comercial ou na fatura proforma,
e, a fim de evitar questionamentos, é recomendado expressar a versão
dos Incoterms acordada entre as partes.

Já consolidados e amplamente utilizados há décadas no comércio
internacional, e pela facilidade e objetividade que lhes são
característicos, os Incoterms são uma excelente forma para que as
partes definam aspectos de sua transação, mas é imprescindível a
correta compreensão do Incoterm adotado — dos riscos e obrigações
que cada parte assume — pois é apenas a partir deste entendimento que
seu uso será plenamente satisfatório.

Dra.Débora Terra Vargas P. de Almeida| Advogado