O PL 1397/2020 E SUAS MEDIDAS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS ÀS EMPRESAS

A crise econômico-financeira decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19 trouxe uma preocupação especial ao setor empresarial do país. Com o objetivo de minimizar os impactos da crise, tramita em regime de urgência no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 1397/2020, que trata sobre medidas de caráter emergencial para minimizar os impactos negativos aos agentes econômicos.
Referido Projeto de Lei é destinado aos agentes econômicos (isto é, à pessoa jurídica de direito privado, ao empresário individual, ao produtor rural, ao profissional autônomo que exerçam regularmente suas atividades) e tem como premissas basilares (i) a suspensão dos efeitos de determinadas normas legais; (ii) a criação de um procedimento de negociação preventiva; e (iii) alterações à Lei nº 11.101 de 2005, de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências.
A suspensão legal consiste na suspensão da aplicação de certas normas legais, como por exemplo, aquelas que versam sobre a execução de dívidas e sobre a possibilidade de revisão de contratos, pelo período de 30 (trinta) dias, com a finalidade de evitar a execução do patrimônio dos agentes econômicos em crise e possibilitar a negociação.
O Projeto de Lei traz em seu artigo 4ª o incentivo à celebração de contratos de financiamento, seja através de bancos, credores, sócios e sociedades do mesmo grupo econômico, independentemente de autorização judicial.
Estas medidas visam incentivar que devedor e credores negociem direta e extrajudicialmente as obrigações afetadas pela pandemia da COVID-19, como forma de evitar uma sobrecarga de processos em trâmite no Poder Judiciário, vez que se estima um aumento significativo de ações de recuperação judicial a partir do mês de julho de 2020.
A negociação preventiva consiste em um procedimento de jurisdição voluntária à disposição do agente econômico que comprovar ter sofrido redução igual ou superior a 30% (trinta por cento) de seu faturamento, quando comparado com a média do último trimestre de atividade no exercício anterior. Referido procedimento, que terá duração máxima de 90 (noventa) dias, tem por objetivo reorganizar as dívidas do agente econômico sob a supervisão de um juiz de direito.
Por fim, o Projeto traz alterações transitórias à Lei  nº 11.101 de 2005, que serão aplicadas aos processos iniciados ou cujos respectivos planos de recuperação judicial ou extrajudicial foram aditados entre sua entrada em vigor e 31 de dezembro de 2020, destacando-se as seguintes:

1.       Redução do quórum exigido para o requerimento da homologação de recuperação extrajudicial;

2.       Suspensão imediata das obrigações previstas nos planos de recuperação judicial ou extrajudicial já homologados pelo período de 120 (cento e vinte) dias;

3.       Possibilidade de apresentação de novos planos de recuperação judicial ou extrajudicial ao devedor que já estiver com o plano homologado em juízo;

4.       Permissão para que devedores — mesmo os que tenham obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 (cinco) anos e homologação do plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos — possam requerer a recuperação extrajudicial ou judicial;

5.       Aumento do limite mínimo para decretação de falência para R$ 100.000,00 (cem mil reais);

6.       Suspensão da decretação de falência em razão de descumprimento de qualquer obrigação assumida em planos de recuperação judicial já homologados;

7.       Alteração nas previsões quanto ao plano especial de recuperação judicial de microempresa e de empresa de pequeno porte; e

8.       Suspensão de atos  oriundos de qualquer entidade da Federação com finalidade de executar débitos que estejam em discussão judicial no âmbito da recuperação judicial.

Este Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio de 2020 e espera-se que a apreciação pelo Senado Federal, onde se encontra desde 27 de maio, ocorra entre os meses de julho e agosto deste ano.
Referido Projeto, se aprovado (ainda que parcialmente) pelo Senado Federal e sancionado pelo Presidente, é uma ferramenta que possibilitará ao agente econômico minimizar os impactos da crise econômico-financeira decorrente da pandemia da COVID-19, além de ser uma forma de incentivar a negociação extrajudicial, evitando assim o colapso do sistema judiciário, além de fomentar o aquecimento e recomposição da economia.
At., 

 

Dr.Fernando Abel, advogado.