Negócio social na área da Saúde

Escrito por Yuri Guimarães Cayuela

O cuidado com a saúde, segundo a Constituição Federal do Brasil, é dever do Estado, mas a iniciativa privada em conjunto com entidades do terceiro setor podem complementar estas ações de responsabilidade do Estado e em contrapartida, esta última ficar imune de todos os tributos federais, estaduais e municipais.

Dispões a Constituição Federal da República em seu artigo 6º que são direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

E ainda, em seu artigo 199, dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

As empresas com finalidades lucrativas, conhecidas como entidades do 2º setor da economia, são detentoras do capital de investimento, da marca do seu negócio, dos bens, dos equipamentos e da carteira de clientes.

As entidades de interesse social, conhecidas com entidades do 3º setor da economia, sem fins lucrativos, atuam em benefício da sociedade e têm uma função social da mais alta relevância.

Ainda que as empresas e entidades possam ter interesses próprios, suas atividades se apresentam com indissociável interesse público. Assim, juntas, formam o que podemos chamar de “empresa social”, um novo tipo de empresa dedicada à resolução de problemas sociais e ambientais, onde, calcado neste ideal é possível avançarmos numa nova fase de desenvolvimento sustentável para a área da saúde por meio do negócio social.

Como funciona o negócio social na área da saúde?

É criada uma entidade de interesse social do 3º Setor, com a natureza jurídica de Associação, com as suas finalidades voltadas ao desenvolvimento de programas de assistência social e saúde. A Empresa Médica (hospital, clínica ou laboratório), empresa do 2º Setor, continua e existir com os seus sócios, detentores do capital, investimentos, bens e equipamentos, marca e carteira de clientes, sem qualquer alteração na sua natureza jurídica. A Associação, através de um instrumento jurídico apropriado, passa a fazer a gestão da Empresa Médica, responsabilizando-se por todas as receitas e pagamentos das despesas, pagando inclusive um percentual de utilização dos equipamentos, estrutura física e marca à Empresa Médica, cujos ativos são remunerados adequadamente pelo seu real valor de mercado.

Dentre os principais benefícios deste projeto de negócio social podemos destacar: a) imunidade tributária (federal, estadual e municipal), b) renúncia fiscal (dedução de impostos para os doadores e patrocinadores), c) captação de recursos (junto ao Ministério da Saúde { PRONAS/PCD e PRONON}), d) marketing social (valorização da marca), e) mercado diferenciado (sociedade tende a comprar mais serviços e produtos de empresas com cunho social), e f) balanço social (demonstração das ações sociais e benefícios para a comunidade).

Para fazer jus a imunidade tributária prevista na constituição federal do Brasil, a empresa social da área da saúde deve cumprir com os seguintes requisitos: I – não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou suas rendas à qualquer título; II – aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Em adição a imunidade dos tributos federais, estaduais e municipais, a entidade social que venha a obter o certificado de entidade beneficentes de assistência social na área da educação (CEBAS Saúde), poderá ainda desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais.

O CEBAS Saúde, no atual cenário de pandemia do COVID-19 e das políticas de saúde existentes, é uma ação que contribui de maneira efetiva para promover a adequação, a expansão e a potencialização dos serviços de saúde, fortalecendo a gestão do SUS.

A necessidade de gratuidades oferecidas pelas instituições de saúde, através de atendimentos sociais, está condicionada à obtenção do CEBAS Saúde que dá direito a isenção da quota patronal trabalhista da previdência social (INSS) e é uma faculdade da entidade.

A norma constitucional não exige que a entidade social ofereça a gratuidade dos serviços ou produtos ofertados para fazer jus a imunidade tributária, em outras palavras, não há impedimento legal para que a entidade cobre pela prestação de seus serviços. Inclusive a cobrança por serviços e produtos é condição sine qua non (sem a qual não pode ser) para sua sustentabilidade e novos investimentos no desenvolvimento de suas atividades da área da saúde.

O papel do negócio social é servir como um elo de ligação entre o Primeiro Setor (Governo), o Segundo Setor (Mercado) e o Terceiro Setor (Assistencial), criando uma linha direta nas ações com a comunidade, um real instrumento de transformação social. Os cuidados com a saúde são sem dúvida os maiores desafios da sociedade atual e a responsabilidade social para implementar esses novos modelos de negócios sociais é de todos: do Estado, dos profissionais da área da saúde, dos pais e da sociedade.

 

Yuri Guimarães Cayuela

Advogado, contador e head da área tributária do escritório

de advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados