Parcelamentos PGFN pós Lei do Contribuinte do Bem

São Paulo, 29 de junho de 2020.

Esta semana ocorre o fim dos prazos para adesão aos parcelamentos PGFN denominados Transação Extraordinária e Transação Tributária e nesta mesma semana tem início o Parcelamento PGFN denominado Transação Excepcional. Afinal, quais destas propostas é mais benéfica para o contribuinte?

Sem querer esgotar o assunto, nem respondendo aos questionamentos acima em nome da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao que nos parece, estes parcelamentos possuem algumas características em comum, mas outras que os tornam distintos inclusive na participação ativa da Procuradoria na determinação de descontos e prazo para pagamento.

Em comum estes parcelamentos possuem oportunidade aos contribuintes de transacionar com a União em propostaS para pagamento de dívidas ativas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Todos eles possuem possibilidade de parcelamento superior a 72 meses, parcelamento da entrada e possibilidade de desistência e migração para outro parcelamento similar.

Este último ponto em comum é um dos que mais se destaca, visto que na hipótese do contribuinte aderir a um parcelamento, e posteriormente ser publicado um novo parcelamento, mais benéfico para o contribuinte, este poderia desistir do atual e migrar para o novo. A desistência, no entanto, quase sempre ocasiona aumento do saldo devedor, visto que os descontos concedidos no parcelamento anterior, ao ser cancelado, também são cancelados os descontos. Desta forma, tanto a adesão como migração deve ser feita com parcimônia e se possível com prévia simulação das parcelas para saber se o contribuinte terá condições de honrar com os pagamentos.

A inadimplência de três ou mais parcelas ocasiona, via de regra, o cancelamento de ofício do parcelamento, sendo que neste caso, havendo cancelamentos de ofício, por 2 ou mais vezes, ficará o contribuinte impedido de aderir e migrar para um novo parcelamento.

Esta semana entra em vigor um novo parcelamento, o denominado transação excepcional, nos termos da Portaria PGFN 14.402/2020, a qual tem por foco atingir contribuinte com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação cujo valor atualizado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 150 milhões (acima deste valor, cabe a proposta de transação individual).

A classificação dos referidos créditos fiscais como irrecuperáveis ou de difícil recuperação caberá à PGFN, que levará em consideração a capacidade de pagamento do devedor, bem como informações prestadas pelo contribuinte nas declarações e obrigações acessórias tais como ECF, EFD, eSocial, GFIP, DCTF e notas fiscais.

Item a ser considerado pela União na análise do tipo de crédito fiscal bem como capacidade de pagamento do devedor, será obrigatoriamente a existência de impacto negativo da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica, bem como, se os créditos fiscais de titularidade dos devedores decorrem de processo de recuperação judicial ou extrajudicial, onde já tenham sido considerados irrecuperáveis.

Por parte do contribuinte, item importante a ser considerado é a existência ou não de descontos sobre juros, multas e encargos legais e pagamento do saldo de forma parcelada. Neste ponto, a transação denominada extraordinária, ao contrário das demais, apesar de ter previsão de parcelamento longo, não trouxe previsão dos referidos descontos. Como sabemos que as multas e encargos legais são relevantes no saldo da dívida, optar por parcelamento com conceda tais descontos devem ser fundamental no momento da decisão acerca do ingresso no parcelamento.

Com relação aos parcelamentos da PGFN surgidos pós Lei do Contribuinte Legal, podemos destacar: a) Transação individual (proposta pelo sujeito passivo ou pela PGFN), nos termos da Portaria PGFN 9.917/2020; b) Transação por adesão ao Edital 1/2019, cujo prazo – reaberto pelo Edital 3/2020 – para adesão se encerra em 30/junho; c) Transação por adesão à “transação extraordinária” (Portaria PGFN 9.924/2020), cujo prazo para adesão se encerra em 30/junho; e d) Transação por adesão à “transação excepcional” (Portaria PGFN 14.402/2020), cujo prazo se inicia no dia 1° de julho e vai até o dia 29 de dezembro de 2020.

Além do pagamento das parcelas em dia, estes parcelamentos impõem aos contribuintes as seguintes obrigações, sem as quais o parcelamento poderá ser rescindido, quais sejam: (i) manter a regularidade perante o FGTS; (ii) regularizar, em 90 dias, novos débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa; e (iii) desistir formalmente de quaisquer alegações de direito em relação aos débitos transacionados. Este último poderia ser objeto de questionamento judicial, mas, como em tese o contribuinte é beneficiado com reduções de multas e juros, ao aderir ao parcelamento, deve aceitar todas as regras do “jogo”.

Assim, ao aderir a um novo parcelamento o contribuinte deve vislumbrar quais serão os seus direitos no que diz respeito ao número de parcelas, redução de multas e juros, como também ficar atento às obrigações, como pagamentos em dia, manter regularidade fiscal e desistir formalmente de quaisquer alegações de direito em relação aos débitos transacionados. Desta forma havendo dúvidas na interpretação destas portarias bem como nos direitos e obrigações que estão sendo contratados, a empresa deve buscar a ajuda de um advogado especialista na área, para evitar que se faça adesão ao parcelamento incorreto, ou ainda, não consiga cumprir com as exigências impostas com a referida adesão.

Yuri Guimarães Cayuela

Advogado, contador e head da área tributária do escritório de

Advocacia Cerqueira Leite Advogados Associados.