TJ/SP institui comitê gestor de proteção de dados

O Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo vem demonstrando muito empenho e determinação na implantação das diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD — que ainda entrará em vigor.

Ainda que em sistema de teletrabalho 100% remoto, a visão dos dirigentes do Tribunal abrange várias outras questões importantes além do período de combate à propagação do novo coronavírus (covid-19). Com o uso da tecnologia e a digitalização dos processos, se torna mais que necessária, se torna obrigatória, especialmente em virtude do isolamento dos magistrados e servidores, o desenvolvimento pelo TJSP do Plano de Conformidade relativo à implementação da LGPD.

Após a reunião realizada por videoconferência no dia 15 de abril com mais de 80 participantes do Judiciário paulista, restou decidido que todos os trabalhos relativos a LGPD serão regidos e implementados pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados, instituído pelo presidente, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, nos termos da portaria 9.884/20.

Nos termos do artigo 2º da portaria, o CGPD é composto pelo presidente do TJSP, desembargadores da Comissão de TI, juízes assessores da presidência, secretários e diretores dos órgãos da presidência, desembargador indicado pela Corregedoria Geral de Justiça, juízes assessores e diretores dos órgãos da CGJ.

O CGPG será responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento contínuo e prevenção de riscos, em cumprimento às disposições da lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Fonte: Migalhas.