O mundo dos negócios e os direitos fundamentais: incompatíveis ou complementares?

“Recentemente escrevi um artigo intitulado “o mundo dos negócios e os direitos fundamentais: incompatíveis ou complementares”.  Elenquei alguns exemplos. O artigo foi publicado em diversos veículos, inclusive fora do Brasil.  Agora estou republicando o artigo na minha página. Ao escrevê-lo, não passava pela minha mente que estaríamos enfrentando essa pandemia. Porém, aquela ponderação foi muito oportuna, pois de certa forma aborda o dilema de como conciliar o direito fundamental dos indivíduos e mundo dos negócios. Enfrentamos esse mesmo dilema neste momento. Por um lado, há o risco à saúde; por outro, a necessidade de manter a economia funcionando.

Eu não tenho uma alternativa concreta de como sair do dilema pois o tema é complexo. Porém, minha ponderação neste momento é a seguinte: encontrar meio termo e saber lidar com dilemas é um exercício de vida. Observar direitos fundamentais dos indivíduos, como sua crença religiosa, sua privacidade, sua liberdade de expressão etc., mesmo diante de um aparente choque ao interesse econômico, e conseguir encontrar a acomodação necessária, oferece um exercício diário de como lidar com dilemas e conflitos. Quem desenvolve essa experiência, tende à CONCILIAÇÃO. Quem não desenvolve essa experiência, em situação de crises, tende à RADICALIZAÇÃO.

O momento exige CONCILIAÇÃO e não RADICALIZAÇÃO. Precisamos conciliar a proteção à saúde e a atividade econômica, também essencial à saúde. O princípio é: mais conciliadores e menos radicais.

 

Boa leitura.”

Ricardo Cerqueira Leite.


 

A tentativa de conciliar o tema “direitos fundamentais” com o pragmatismo do “mundo dos negócios” pode parecer, à primeira vista, inglória. O primeiro tema pode versar sobre questões até mesmo existenciais e mais transcendentais, enquanto que a realidade corporativa parece ser um ambiente voltado para a entrega de soluções práticas em atendimento aos desafios, desejos e necessidades do dia a dia comercial, fortemente marcado pelo intuito de resultados financeiros.

Cabe o questionamento e a provocação. Há algum ponto de intersecção entre esses dois ambientes, direitos fundamentais e o mundo dos negócios, que valha a pena comentar? Essa intersecção é relevante o suficiente para levar os agentes de um dos ambientes a se aproximarem do outro ambiente ou de fato não há como conciliá-los?

Sem dúvida há um ponto de conexão, extremamente relevante, pois se trata do próprio ser humano, ou para usar um termo jurídico, da pessoa natural. Ela é ao mesmo tempo a titular dos direitos humanos fundamentais e a meta de conquista de qualquer iniciativa empresarial. Somos em um momento consumidores, usuários da tecnologia, clientes e no mesmo instante o beneficiário da proteção jurídica do ordenamento, o ser humano.

Empreender e executar planos de negócio sem conhecer os direitos fundamentais daqueles que vão adquirir os produtos ou serviços pode resultar num cenário de menor desenvolvimento do potencial do projeto, e até no seu fracasso, pois o beneficiário da solução a ser entregue pelo mundo corporativo, ou os colaboradores, não foram contemplados no tocante às suas prerrogativas. Vale destacar que direitos fundamentais, numa conceituação mais abrangente, sem adentrar as distinções atribuídas aos direitos humanos, são direitos assegurados por mandamento constitucional e que têm como características essenciais, dentre outras, a inviolabilidade, a inalienabilidade e irrenunciabilidade.

Noutras palavras, outorgam aos seus titulares um nível de proteção jurídica qualificado diante da relevância de seus atributos. Deixe-me dar alguns exemplos de como esses direitos se relacionam com o mundo dos negócios. Alguns exemplos são mais claros e outros mais sutis. O importante é compreender que o conhecimento e a observância dos direitos fundamentais do público alvo, ou mesmo dos colaboradores, gera o diferencial da iniciativa empreendedora.

Defender o meio ambiente, num passado não tão distante, parecia tarefa de idealistas. Predominava o império do direito de propriedade em seu viés mais absoluto, que dispõe ao seu titular a faculdade da posse, uso e fruição, outrora com limitações muito tênues. Foi na década de 1970, após a realização da Conferência de Estocolmo, em 1972, que a legislação mundial e mesmo nacional ganha maior impulso para finalmente, na Constituição Federal de 1988, aqui no Brasil, ganhar status de Direito Fundamental, reservando a Carta Magna o direito de qualquer cidadão de propor ação popular para proteger o meio ambiente (Art. 5 LXXIII).

Os pronunciamentos do presidente Jair Bolsonaro sobre as queimadas na Floresta Amazônica geraram grande incômodo na comunidade internacional e a região chegou, inclusive, a ser tema de Painel do Fórum Econômico, em Davos, no final de janeiro. Isso porque desenvolver atividade econômica sem uma pauta de sustentabilidade é impensável no século XXI. Desta forma, o direito fundamental de proteção ao meio ambiente tem sido decisivo para definir estratégias de mercado. Os agentes que se anteciparam e se adequaram ganharam diferencial competitivo.

Vamos a outros exemplos mais sutis sobre os efeitos mercadológicos decorrentes das práticas que visam reconhecer e proteger outros direitos fundamentais. O artigo 5, inciso VI da Constituição Federal estabelece que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Parece inquestionável reconhecer como inviolável a liberdade de consciência. O direito de pensar e adotar sua própria visão da realidade que cerca o indivíduo não poderia ser visto de outra maneira senão como direito fundamental. Ocorre que esse direito tem desdobramentos naturais. Quem tem livre consciência estabelece as próprias crenças, e vale dizer, tem o direito fundamental de manifestar-se conforme suas práticas religiosas.

Portanto, o direito à liberdade religiosa, assim como o direito à proteção ao meio ambiente, é um direito fundamental. Esse direito, liberdade religiosa, quando reconhecido por meio de políticas públicas e conscientização social, estabelece um ambiente propício às trocas e aos negócios. Por exemplo, os países do Oriente Médio são predominantemente muçulmanos. No entanto, são consumidores relevantes de produtos brasileiros, uma nação predominantemente cristã. Essas trocas exigem habilidade para lidar com aqueles que divergem das práticas religiosas. Sem essas habilidades, não haveria negócios.

Cultivar o respeito, a tolerância e, acima de tudo, a observância em sua essência deste direito fundamental, a liberdade religiosa, resultará num contexto de maior progresso econômico. Está demonstrado que a liberdade religiosa é boa para os negócios. Neste mesmo contexto, a acomodação no ambiente de trabalho aos que adotam fé em correntes religiosas minoritárias transforma o local e cria um espaço muito mais adequado ao desenvolvimento de talentos, pois adota a inclusão como princípio, decorrente da observância prática deste direito fundamental.

Por fim, um exemplo derradeiro. Aguardamos o início da vigência da Lei 13.709/18, que versa sobre a Proteção de Dados. Essa legislação visa a reconhecer o empoderamento do usuário de tecnologia que compartilha seus dados em meio virtual. Por muito tempo, a ética predominante no meio virtual fora a troca de conteúdo por dados pessoais. No entanto, a sociedade reconheceu que o ambiente virtual sem a proteção adequada expõe o direito fundamental da “privacidade”.

No passado, privacidade se relacionava mais com o direito de não ser incomodado, de estar só. Esse direito se relacionava muito com o direito de propriedade, também fundamental, pois seu titular não aceitaria que terceiros o monitorassem em seu próprio espaço. Ocorre que numa economia em que os dados se tornaram um ativo importante, deixar de protegê-los resulta justamente na inobservância dessa privacidade, pois o acompanhamento do indivíduo, em detrimento de sua privacidade, ocorre de maneiras sutis mais muito mais eficiente.

A tecnologia atual permite identificar hábitos de consumo, horários de descanso, práticas pessoais e tantos outros itens que deveriam estar restritos à privacidade do cidadão. Como consequência, as empresas vão precisar se adequar aos termos e condições dessa legislação e, vale dizer, deverão permitir o livre acesso aos dados pelo usuário, melhorar a proteção e segurança desses dados, dentre tantas outras práticas. Cumpre destacar que a PEC 17/2019, já aprovada na Comissão de Justiça e Cidadania, bem como na Comissão Especial, visa a elevar o direito de proteção de dados à natureza de direito fundamental, com todas as suas características já mencionadas acima.

Em conclusão, o estudo dos direitos fundamentais e sua apreensão, oferecem conhecimentos ao seu detentor que permite estabelecer diferenciais em seus negócios e mesmo se antecipar a tendências. A visão que direitos fundamentais é tema que se restringe ao ambiente filosófico ou jurídico sem aplicação prática é turva e incorreta pois me parece que ao observador mais atento, que consegue adequar seus produtos e serviços e alinhá-los também pela ótica desses direitos, cedo ou tarde vai colher os frutos do reconhecimento daquele que, numa instância final, é o titular do direito e, ao mesmo tempo, o beneficiário das soluções ofertadas e a serem ofertadas pelo mundo corporativo: o ser humano.

 


 

 

Business world and fundamental rights: incompatible or complementary?

 

The attempt to reconcile the theme “fundamental rights” with the pragmatism of the “business world” may at first seem inglorious. The first theme can deal with issues that are even existential and more transcendental, while the corporate reality seems to be an environment focused on delivering practical solutions in meeting the challenges, desires and needs of everyday business, strongly marked by the intention of results financial resources.

It is up to the questioning and the provocation. Is there any point of intersection between these two environments, fundamental rights and the business world, which is worth commenting on? Is this intersection relevant enough to lead agents from one environment to approach the other environment, or is there really no way to reconcile them?

Undoubtedly, there is a connection point, extremely relevant, since it is the human being himself, or to use a legal term, the natural person. It is at the same time the holder of fundamental human rights and the goal of winning any business initiative. We are consumers, technology users, customers and, at the same time, the beneficiary of the legal protection of the system, the human being.

Undertaking and executing business plans without knowing the fundamental rights of those who will purchase the products or services may result in a scenario of less development of the project’s potential, and even its failure, as the beneficiary of the solution to be delivered by the corporate world, or employees, were not contemplated regarding their prerogatives.

It is worth noting that fundamental rights, in a more comprehensive concept, without entering into the distinctions attributed to human rights, are rights ensured by constitutional mandate and whose essential characteristics, among others, are inviolability, inalienability and irrenunciability. In other words, they grant their holders a qualified level of legal protection given the relevance of their attributes.

Let me give you some examples of how these rights relate to the business world. Some examples are clearer and others more subtle. The important thing is to understand that the knowledge and observance of the fundamental rights of the target audience, or even of the employees, generates the differential of the entrepreneurial initiative.

Defending the environment, in the not-so-distant past, seemed the task of idealists. The empire of property rights predominated in its most absolute bias, which provides its holder with the faculty of possession, use and enjoyment, formerly with very tenuous limitations. It was in the 1970s, after the Stockholm Conference, in 1972, that the global and even national legislation gained greater impetus to finally, in the Federal Constitution of 1988, here in Brazil, gain the status of Fundamental Law, reserving the Magna Carta the right of any citizen to propose popular action to protect the environment (Art. 5 LXXIII).

President Jair Bolsonaros pronouncements about the burning in the Amazon Forest caused great discomfort in the international community and the region even became the subject of the Economic Forum’s Panel in Davos at the end of January. This is because developing economic activity without a sustainability agenda is unthinkable in the 21st century. Thus, the fundamental right to protect the environment has been decisive in defining market strategies. Agents who anticipated and adapted gained a competitive advantage.

Let us go to other, more subtle examples of the marketing effects of practices that aim to recognize and protect other fundamental rights.

Article 5, item VI of the Federal Constitution establishes that “freedom of conscience and belief is inviolable, the free exercise of religious services being ensured and, in the form of the law, protection of places of worship and their liturgies being guaranteed”.

It seems unquestionable to recognize freedom of conscience as inviolable. The right to think and adopt his own view of the reality that surrounds the individual could not be seen in any other way than as a fundamental right. It happens that this right has natural consequences. Those who have a free conscience establish their own beliefs, and that is to say, they have the fundamental right to manifest themselves according to their religious practices.

Therefore, the right to religious freedom, as well as the right to protection of the environment, is a fundamental right. This right, religious freedom, when recognized through public policies and social awareness, establishes an environment conducive to exchanges and business. For example, countries in the Middle East are predominantly Muslim. However, they are relevant consumers of Brazilian products, a predominantly Christian nation. Such exchanges require the ability to deal with those who diverge from religious practices. Without those skills, there would be no business. Cultivating respect, tolerance and, above all, observance in its essence of this fundamental right, religious freedom, will result in a context of greater economic progress. It has been shown that religious freedom is good for business.

In this same context, accommodation in the workplace for those who adopt faith in minority religious currents transforms the place and creates a space much more suitable for the development of talents, as it adopts inclusion as a principle, resulting from the practical observance of this fundamental right.

Finally, a final example. We await the entry into force of Law 13.709 / 18, which deals with Data Protection. This legislation aims to recognize the empowerment of technology users who share their data in a virtual environment. For a long time, the predominant ethics in the virtual environment had been the exchange of content for personal data. However, society has recognized that the virtual environment without adequate protection exposes the fundamental right of “privacy”. In the past, privacy was more about the right not to be disturbed, to be alone. This right was closely related to the property right, which is also fundamental, as its owner would not accept third parties to monitor it in their own space.

It happens that in an economy in which data has become an important asset, failing to protect them results precisely in the non-observance of that privacy, since the monitoring of the individual, to the detriment of his privacy, occurs in subtle ways but much more efficient. Current technology makes it possible to identify consumption habits, rest times, personal practices and many other items that should be restricted to the citizen’s privacy. As a consequence, companies will need to adapt to the terms and conditions of this legislation and, that is to say, they should allow free access to data by the user, improve the protection and security of that data, among many other practices.

It should be noted that PEC 17/2019, already approved by the Justice and Citizenship Commission, as well as in the Special Commission, aims to elevate the right to data protection to the nature of a fundamental right, with all its characteristics already mentioned above.

In conclusion, the study of fundamental rights and their apprehension, offer knowledge to its holder that allows him to establish differentials in his business and even anticipate trends. The view that fundamental rights is a theme that is restricted to the philosophical or legal environment without practical application is blurred and incorrect because it seems to me that the most attentive observer, who manages to adapt his products and services and also align them from the perspective of these rights, sooner or later later it will reap the fruits of the recognition of the one who, in a final instance, is the holder of the right and, at the same time, the beneficiary of the solutions offered and to be offered by the corporate world: the human being.

 


 

 

Ricardo Cerqueira Leite

Sócio fundador da Cerqueira Leite Advogados Associados, é mestre em Direito Comercial Internacional pela Universidade da Califórnia. Especialista em Direito Tributário e em Direito Empresarial pela PUC-SO, é professor de Direito Comercial e membro da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB/SP.

 


 

 

Fontes: https://jornalempresasenegocios.com.br/destaques/o-mundo-dos-negocios-e-os-direitos-fundamentais-incompativeis-ou-complementares/

https://www.editorabonijuris.com.br/o-mundo-dos-negocios-e-os-direitos-fundamentais-incompativeis-ou-complementares/

https://www.time24.news/u/2020/03/business-world-and-fundamental-rights-incompatible-or-complementary.html