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ALERTA AO CLIENTE

 

 

Nova MP (927/2020) flexibiliza regras trabalhistas durante a pandemia do COVID-19

 

Foi publicada na noite desse último domingo (22/03/2020), em edição extraordinário do Diário Oficial, a Medida Provisória nº 927/2020, que flexibiliza relações trabalhistas para o período de enfrentamento da pandemia do COVID-19.

 

Tal flexibilização tem carácter puramente urgente e atípico, trazendo expressamente em seu texto que é uma resposta ao estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, de modo que a sua validade estará atrelada à essa situação.

 

De acordo com a MPdurante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

 

A MP justifica que “para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda”, poderão ser adotadas pelo empregadores as seguintes medidas: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho e o adiamento de recolhimentos do FGTS nos meses de março, abril e maio de 2020.

 

Com relação ao teletrabalho (home office), a MP diz que “o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância”, desde que notifique ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio eletrônico.

 

O home office deverá ser formalizado através de acordo individual e tal alteração também deverá constar em CTPS.

 

Via de regra, a realização de teletrabalho (o home office) deve respeitar diversas formalidades impostas por lei, como, por exemplo: a empresa é obrigada a fornecer todo o material e estrutura (computador, papel, impressora, etc.), bem como a prestar orientação sobre ergonomia e saúde do trabalho, etc.

 

Porém, diante da situação urgente da medida, tais formalidades ficam superadas tendo em vista que a própria MP em vigor flexibiliza também outras exigências administrativas relativas à segurança e saúde do trabalho.

 

Ainda sobre o teletrabalho, a MP também deixa claro que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

 

Mais um tema relevante abordado pela MP é a relação entre doença do trabalho e empregados infectados pelo vírus no ambiente de trabalho. De acordo com a medida, os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.

 

Outra alteração sensível diz respeito às férias. Caso empregador (a seu critério) opte pelo gozo das férias, a MP diz que o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão até a data em que é devida a gratificação natalina (13º salário).

 

A MP tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada por deputados e senadores em 120 dias para não perder a validade.

 

Tal medida, proferida diante da situação atual de calamidade pública, ainda está cercada de dúvidas e omissões que serão dirimidas no decorrer do tempo, como por exemplo a cessação do fornecimento de vale transporte para empregados em home office.

 

Todavia, diante de tantas incertezas que cercavam as relações trabalhistas antes da sua publicação, acreditamos que as necessidades mais urgentes foram dirimidas na referida Medida Provisória, pois a medida flexibiliza as regras trabalhistas para tentar evitar que, na crise, as empresas promovam demissões em massa, o que pode agravar o quadro de depressão da economia.

 

De acordo com o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, “É preciso que se ofereça instrumentos para que empresas e empregados consigam superar esses momentos de turbulência, até chegamos ao momento pós-pandemia, e a economia volta a se estabilizar em níveis similares aos anteriores à crise. Nesse momento, interesses de empresa e de empregadores são convergentes: a preservação do emprego e da renda”,

 

Cerqueira Leite Advogados Associados se mantém atento às mudanças e permanece à disposição para orientá-los legalmente sobre adaptações que podem ser implementadas para que as empresas se ajustem à pandemia provocada pelo COVID-19 e também para outros assuntos.

 

 

 


 

 

 

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The new PM (927/2020) relax labor rules during the COVID-19 pandemic

 

 

Provisional Measure No. 927/2020 was published last Sunday night (03/22/2020) in an extraordinary edition of the Official Gazette. The regulation aims at relaxing labor rules for the period of coping with the COVID-19 pandemic.

 

Such flexibility is of a purely urgent and atypical nature, expressly bringing in its text that it is a response to the state of public calamity recognized by Legislative Decree No. 6/2020, so that its validity will be linked to this situation.

 

According to the PM, during the state of public calamity, the employee and the employer may enter into an individual written agreement, in order to guarantee the maintenance of the work relation, which will prevail over other normative, legal and business instruments, respecting the limits established in the Constitution

 

The PM justifies that “to face the economic effects resulting from the state of public calamity and to preserve jobs and income”, the following measures may be adopted by employers: home office, the anticipation of individual vacations, the granting of collective vacations, the use and anticipation of holidays, the hour bank system, the suspension of administrative requirements in occupational health and safety, and the advancement of FGTS (Unemployment Fund) payments in the months of March, April and May 2020.

 

Regarding home office, the MP indicates that “the employer may, at his discretion, change the face-to-face work regime for teleworking, remote work or other type of distance work”, so long as the employee is notified forty-eight (48) hours in advance, in writing or by email.

 

The home office must be formalized through an individual agreement and such change must also be included in the work and social security permit.

 

As a general rule, home office must respect several formalities imposed by law, such as: the company is obliged to supply all the material and structure (computer, paper, printer, etc.), as well as to provide guidance on ergonomics and health at work, etc.

 

However, in view of the urgent situation of the measure, such formalities are overcome, considering that the PM in force also eases other administrative requirements related to occupational health and safety.

 

Still on home office, the PM also makes it clear that the time spent using apps and communication programs outside of the employee’s normal workday does not constitute time available, a readiness or alert system.

 

Another relevant topic addressed by the MP is the relationship between occupational disease and employees infected by the virus in the workplace. According to the measure, cases of contamination by the coronavirus will not be considered occupational, except upon proof of causal link.

 

Another sensitive change concerns holidays. If the employer (at his discretion) chooses to take his vacation, the PM states that the employer may choose to pay the additional one-third vacation after its concession until the date on which the Christmas bonus is due (13th salary).

 

The PM is effective immediately but needs to be approved by members of the House of Representatives and senators in 120 days so as not to lose its validity.

 

Such measure, given in the face of the current situation of public calamity, is still surrounded by doubts and omissions that will be resolved over time, such as the cessation of the supply of transportation vouchers for employees in home office.

 

However, in the face of so many uncertainties that surrounded labor relations before its publication, we believe that the most urgent needs were addressed in this Provisional Measure, because the measure eases labor rules to try to prevent companies from promoting mass layoffs during the crisis, which can aggravate the economic depression.

 

According to the Secretary of Labor of the Ministry of Economy, Bruno Dalcolmo, “It is necessary to offer instruments for companies and employees to overcome these turbulent times, until we reach the post-pandemic moment, and the economy stabilizes at levels similar to those before the crisis. At this moment, interests of the company and employers are converging: the preservation of jobs and income”.

 

Cerqueira Leite Advogados Associados continues to monitor the situation and remains available to legally assist on adaptations that can be implemented for companies to adjust to the pandemic caused by COVID-19 and in other matters.