Nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes encerra no próximo dia 25 de março

Conforme informado na semana passada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por meio da Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, regulamentou a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União

Contudo, apesar da publicação ter ocorrido na semana passada, referida modalidade está disponível para adesão por meio do portal REGULARIZE, somente até o dia 25 de março de 2020. Todos esperam uma prorrogação, mas que ainda não ocorreu.

A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas, suspendendo as restrições impostas pela Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, como por exemplo, transação exclusiva somente por adesão à proposta da PGFN para contribuintes com saldo de débito consolidado inscrito em dívida ativa da União igual ou superior a R$ 15 milhões de reais.

Em linhas gerais podemos destacar como benefícios da transação extraordinária:

 

  • Primeira parcela (Entrada) correspondente a apenas 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses —  março, abril e maio.
    • Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.
  • O contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito, a saber:
    • Pessoas jurídicas : Saldo poderá ser dividido em até 81 meses.
    • Pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte: Saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

A transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada de 1% ou 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

 

Como aderir à transação extraordinária?

Adesão à proposta deverá ser feita pelo portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” >  opção “Transação”.

Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas. A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE, acesse as  orientações ou o vídeo com o passo a passo e saiba como proceder.

 

Informações e orientações oficiais

As informações e orientações de adesão e condições podem ser acessadas pela link abaixo:

 

 

 

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