Client alert

ALERTA AO CLIENTE

 

 

Estão em vigor desde hoje os efeitos do Decreto nº. 59.285 emitido pelo Prefeito do Município de São Paulo, Bruno Covas, que trata da suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e do funcionamento de casas noturnas e afins.

 

O ato de Covas prevê que os estabelecimentos comerciais suspendam o atendimento ao público do período entre 20 de março de 2020 e 05 de abril de 2020. Neste mesmo período, casas noturnas, espaços dedicados à realização de eventos, festas, recepções e afins também terão suas atividades suspensas.

 

A suspensão ao atendimento ao público não se aplica aos serviços de entrega de mercadoria e aos estabelecimentos tidos como necessários à população, tais como farmácias, mercados, lojas de conveniência, padarias, etc. Tais estabelecimentos, entretanto, deverão atender as medidas impostas pelo decreto visando à segurança dos frequentadores. A suspensão não se aplica ao comércio realizado por meio de aplicativos, internet e telefone, nem para atividades internas de todos estabelecimentos comerciais.

 

Cerqueira Leite Advogados Associados está monitorando as mudanças legislativas implementadas para combater o COVID-19 e se mantém à disposição para orientá-los sobre este e outros assuntos.

 

CLIENT ALERT

 

As of today, the effects of Decree no. 59,285 issued by the Mayor of São Paulo, Bruno Covas, are in force. The Decree addresses the suspension of face-to-face services to the public in commercial establishments and the operation of nightclubs and the like.

 

Covas’ act provides that commercial establishments suspend service to the public for the period between March 20, 2020 and April 5, 2020. In that same period, nightclubs, spaces dedicated to holding events, parties, receptions and similar venues will also have their activities suspended.

 

The suspension of public services does not apply to delivery services and establishments considered necessary to the population, such as pharmacies, markets, convenience stores, bakeries, etc. Such establishments, however, must comply with the measures imposed by the decree, aiming to assure the customers and employees safety. The suspension does not apply to commerce carried out through apps, internet and telephone either, nor for the internal activities of all commercial establishments.

 

Cerqueira Leite Advogados Associados is monitoring the legislative changes implemented to fight COVID-19 and remains available to render legal advice on this and other matters.