PGFN suspenderá atos de cobrança e facilitará renegociação de dívidas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)

O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas, em razão da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

 

 

Dentre as medidas podemos destacar as seguintes:

– Suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

 

– Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas;

Essas medidas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social do país.

As medidas serão publicadas no Diário Oficial da União – DOU e valem, a priori, até o dia 25 de março de 2020, data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, mas deve ser prorrogada.

 

1800x1200_coronavirus_1

 

 

 

 

 

 

 


 

Yuri Guimarães Cayuela

Advogado, contador e head da área tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados