LGPD e a Curva Ascendente da Insegurança Jurídica

Na última quarta-feira, dia 26 de agosto, formos surpreendidos pela notícia de que o Senado Federal, ao aprovar o projeto de lei de conversão nº 34/2020, relativo à MP nº 959/2020, que trata das regras para auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD, acatou questão de ordem suscitada pelo Senador […]

União vence no Supremo disputa sobre o terço de férias

Na última sexta-feira, às 23:59, o STF julgou via plenário virtual o tema incidência de INSS sobre “terço constitucional” (RE 1072485) e por 9 x 1 alterou a jurisprudência antes pacificada nos tribunais superiores, inclusive com entendimento do STJ pacificado via enunciado 479, a saber: “A importância paga a título de […]

INCOTERMS – Alterações trazidas pela versão 2020

Incoterms é a abreviatura da expressão em inglês “International Commercial Terms”, que em português significa “Termos Internacionais de Comércio”. Os Incoterms são regras padronizadas, emitidas pela Câmara Internacional do Comércio-CCI, que definem a divisão de responsabilidades entre importador e exportador quanto à movimentação internacional de mercadorias, principalmente no que tange às […]

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMPLETA DOIS ANOS DE EXISTÊNCIA

Nesta sexta-feira 14/08/2020 é o aniversário de dois anos de existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), porém a mesma ainda não entrou em vigor.   A Medida Provisória (MP) 959/2020 alterou a data de início de vigência da LGPD de 14 de agosto de 2020 para 03 de […]