Governo do Estado abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

“Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de 06.11.19 o aguardado PEP- Programa Especial de Parcelamento. Por esse programa, o Estado de São Paulo vai dispensar até 75% dos montantes relativos ao juros, multas punitivas e moratórias, para pagamento em parcela unica, ou, ainda, parcelar em até 60 meses, com redução de 50% esses mesmos débitos, dentre outros benefícios. O Decreto 64.564 dispõe sobre o tema e traz outras alternativas para liquidação dos débitos de ICMS constituídos até 31 de maio de 2019. Parece-nos uma boa oportunidade para as empresas que tenham auto de infração, processos administrativos e judiciais, ou mesmo para utilizar os depósitos judiciais para abater eventuais débitos de ICMS”, comenta Dr. Ricardo Leite, sócio fundador do CLA.

 

Leia o DECRETO Nº 64.564