A penhora de ativos financeiros na Lei de Abuso de Autoridade

A Lei 13869 de 5 de setembro de 2019, a chamada Lei de Abuso de Autoridade traz em seu artigo 36 a polêmica tipificação da conduta do magistrado no momento da decretação da indisponibilidade de ativos financeiros. Diz o artigo:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Assim como outros, o texto é polêmico. Por um lado, a limitação pode ser invocada como instrumento de inibição às execuções; por outro, privilegia a continuidade da empresa, vez que o bloqueio das contas simplesmente paralisa a atividade empresarial.

Parece-nos que limitar o bloqueio indiscriminado de ativos financeiros é uma medida salutar e contribui para o desenvolvimento econômico.

Esse dispositivo se alinha à tentativa do Governo de proteger a atividade empresarial. Ainda que se argumente que o processo de execução possa se frustrar, é fato notório que o uso indiscriminado do bloqueio de ativos financeiros prevalece. Portanto, a partir da vigência da lei, o magistrado deverá ser mais cauteloso ao decretar o bloqueio e deverá fazê-lo até o limite do débito.

Não se pode perder de vista que o bloqueio integral das contas impede a empresa de liquidar obrigações contraídas perante outros devedores. Assim, ainda que se reconheça a necessidade do bloqueio, o seu uso indiscriminado nos parece prestigiar sobremaneira um devedor em detrimento de outros, inclusive os empregados, que gozam de créditos privilegiados.

Adicione-se a isso, o fato de que em muitas ocasiões o magistrado decreta  a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e também decreta bloqueio de ativos financeiros de sócios, administradores e empresas do mesmo grupo econômico, sem que esses tenham necessariamente se beneficiado do débito.

Vale lembrar que a lei da liberdade econômica trouxe novos limites a essa desconsideração, fazendo constar que somente poderá ser reconhecida se houver demonstração de benefício. A mera existência da dívida, sem pagamento, não autoriza a desconsideração, tampouco o bloqueio de ativos de terceiros, ainda que vinculados à empresa devedora.

Portanto, as medidas legislativas, ainda que polêmicas, em especial a Lei de Abuso de Autoridade, nascem em um contexto de preservação da empresa.

No atual momento econômico, essas medidas nos parecem  necessárias para assegurar um ambiente menos traumático e mais propício ao desenvolvimento.


 

Maria Fernanda Silva Sousa

Advogada responsável por Direito Civil, Processo Civil, Contratos e Imobiliário do Cerqueira Leite Advogados.