Advogados do CLA, Dra. Débora Terra Vargas P. de Almeida e Dr. Douglas de Castro, publicam artigo sobre aprovação do decreto que regulamenta o uso de arbitragem pela administração pública direta e autarquias na solução de conflitos.

Estado de São Paulo aprova decreto que regulamenta o uso de arbitragem pela administração pública direta e autarquias na solução de conflitos

A notícia da aprovação do Decreto 64.356 de 31 de Julho de 2019 certamente será muito bem recebida pelo mercado, especialmente por investidores estrangeiros.

Desde a sua eleição, o governador do Estado de São Paulo, João Dória tem demonstrado um grande compromisso em marcar uma posição liberal ao participar em vários foros internacionais (Davos, p.ex.) e se aproximar de investidores estrangeiros para defender os interesses do Estado. No meio acadêmico, esta postura é conceitualizada como paradiplomacia, ou seja, o envolvimento de entes públicos federados (estados e municípios) na relações internacionais, à margem do Itamaraty e dentro das competências concedidas pela Constituição Federal.

Com a aprovação do Decreto, espera-se dar maior segurança jurídica aos investidores nacionais e estrangeiros no sentido de que ao surgir algum conflito com a administração pública direta e/ou autarquias, o litígio não se arrastará por anos nos tribunais brasileiros, superlotados de ações.

No Brasil, a arbitragem para os particulares já é regulamentada desde 1996 com a lei federal 9.317 e já tem sido reconhecida, inclusive por tribunais superiores, como uma forma jurídica e confiável de solução de conflitos. No caso da administração pública, a possibilidade de arbitragem apareceu na lei federal 13.129/2015, que no entanto, ainda suscita grandes dúvidas, quanto a forma de sua aplicação nos contratos administrativos celebrados entre o ente público e particulares, que em algumas situações são aplicados de forma suplementar os dispositivos da lei federal 8.666/1993 (lei de licitações e contratos administrativos), cujos princípios não se ajustam aos princípios da autonomia da vontade presente na arbitragem.

O Decreto do Estado de São Paulo abre um precedente importante para a modernização das relações entre o ente público e os agentes do mercado. Neste sentido, não haverá interferência nos procedimentos arbitrais instituídos pelas câmaras arbitrais previamente cadastradas na Procuradoria geral do Estados (PGE) e arbitragens ad-hoc (para casos específicos) com a utilização das regras da United Nations Commission on International Trade Law (UNCITRAL), órgão das Nações Unidas que tem o mandato de uniformizar as regras de comércio internacional.

A despeito da boa noticia que é a aprovação do Decreto, temos que ressaltar a ausência de uma etapa anterior à arbitragem que é a mediação, ou seja, antes que o lítigio seja institucionalizado, as Partes, com o auxilio de um mediador (que também poderia ser previamente cadastrado na PGE), sentam para conversar e encontrar uma solução para o conflito, sem ter que institucionalizar o conflito perante a câmara arbitral.

 

Dra. Débora Terra Vargas Pivato de Almeida, Advogada responsável por Direito Societário, Contratos, Propriedade Intelectual e Investimento Estrangeiro do Cerqueira Leite Advogados Associados.

Dr. Douglas de Castro, Advogado responsável pela área Ambiental/Regulatória e Internacional do Cerqueira Leite Advogados Associados.