Artigo: Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri

Dr. Fernando Abel Evangelista, Advogado responsável por Direito Societário, Contratos, Propriedade Intelectual, Investimento Estrangeiro do CLA, publica Artigo sobre Adesão do Brasil ao Protocolo de Madri.

“No último dia 2 de julho de 2019, ao depositar junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, sediada em Genebra, Suíça) o instrumento de adesão ao Protocolo de Madri, no eito do Decreto Legislativo nº 49, de 30 de abril de 2019, o Brasil tornou-se oficialmente membro do tratado internacional cujo propósito é reduzir gastos e desburocratizar o registro de marcas nos países membros deste tratado.

 

O Protocolo de Madri é o tratado internacional que criou sistema único e integrado que habilita as empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem, através da OMPI, o registro de uma marca já pedida ou registrada no seu país de origem, garantindo a prioridade da marca e simplificando o registro em todas as nações que fazem parte do acordo, conforme destacou o Senado Federal.

 

Ainda que o ingresso do país tenha ocorrido somente agora, considerando que o Protocolo de Madri vigora desde 1998, trata-se de boa noticia para o empreendedor brasileiro, que, através do sistema do Protocolo, terá acesso à proteção de marcas em 121 países, responsáveis por 80% do comércio mundial segundo dados da OPMI. Com a adesão ao Protocolo, o requerente poderá solicitar, simultaneamente, para diversos países, o registro de sua marca em um único processo, num único idioma, com prazos menores, data de prorrogação unificada e pagando taxas em uma única moeda.

 

Com a entrada em vigor do Protocolo de Madri, o que ocorrerá no próximo dia 2 de outubro de 2019, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de marcas no Brasil, assumirá as novas atividades relacionadas ao registro internacional de marcas, e, para tanto, o Instituto vem se preparando para operacionalizar o Protocolo de Madri, contemplando aspectos legais, operacionais e estruturais, incluindo a criação e modificação de procedimentos, modificação e atualização de sistemas eletrônicos e atualização do seu manual de marcas.

 

Dentre as principais inovações que a adesão ao Protocolo de Madri proporcionará ao empreendedor brasileiro estão: a possibilidade de registro multiclasse (em mais de uma classe ao mesmo tempo), cotitularidade (mais de um requerente para a mesma marca), a previsão de que a análise de pedidos de registro ocorra em até 10 meses (atualmente, não é raro que esta análise leve até 4 anos para ser realizada), bem como reduzir consideravelmente o custo para registro de marcas brasileiras no exterior junto aos Estados-membros do Protocolo.

 

Certamente a integração internacional e facilidades que o Protocolo de Madri proporcionará ao usuário brasileiro contribuirá para que o empreendedor passe cada vez mais a pensar a sua marca de maneira global, mirando novos mercados e possibilidades que, até então, muitas vezes eram tolhidos por custos elevados e burocracia excessiva, o que nos permite aguardar com entusiasmo os próximos passos e primeiros reflexos positivos do Protocolo no Brasil.”

 

Dr. Fernando Abel Evangelista, Advogado responsável por Direito Societário, Contratos, Propriedade Intelectual, Investimento Estrangeiro do CLA.