Tributário: Receita confirma impossibilidade de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL

Foi publicada no dia 04/12/2018) Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 em que a Receita Federal do Brasil afirma que serão consideradas como não enviadas as Declarações de compensação que tenham por intuito quitar IRPJ e CSLL calculados por estimativa mensal.

Importante se faz mencionar que as empresas obrigadas ou optantes pelo Lucro Real, pela apuração ANUAL, podem realizar os recolhimentos de duas formas:

a) com base na Receita Bruta auferida mensalmente: sobre a receita bruta mensal aplica-se percentuais constantes no artigo 15, § lº, da Lei 9.249/1995, acrescidos das demais receitas (ganho de capital, juros, variação monetária ativa, etc.) e

b) com base em balancetes mensais de suspensão ou redução: apurados contabilmente e ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação. Importante se faz mencionar que pela leitura da Lei nº 13.670/18 não fica claro se a vedação seria para estas duas metodologias, mas, como o código de recolhimento dos tributos necessários para informe da compensação é o mesmo para as duas metodologias, acreditamos que a RFB irá autuar todas as empresas que realizem compensações de estimativas de IRPJ/CSLL, seja por qualquer uma das duas metodologias, a partir de junho de 2018.

Assim, caso sua empresa tenha realizado referida compensação ou pretenda fazer esta compensação para pagamento de IRPJ/CSLL calculados por estimativa, é fortemente recomendável que esta compensação esteja acobertada por liminar ou ação judicial transitada em julgado sob pena de multa de até 150%, mais juros SELIC sobre o valor compensado “indevidamente”.

Fonte: Receita Federal

(http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020)


07/12/2018