Trabalhista: Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer […]

Tributário: ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras

O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017. O Convênio ICMS 142 de 2018, dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à […]

Tributário: Contribuintes que aderiram ao Pert devem enviar dados à Receita

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem prestar alguns dados específicos à Receita Federal, até o próximo dia 28 (28/12/2018), para poder aplicar os benefícios do parcelamento especial. As principais informações requeridas são: o número de prestações, os créditos a ser usados para quitar parte da […]

Da responsabilidade tributária dos sócios e Administradores

Ao Estado compete, entre outras funções, disponibilizar serviços e suprir necessidades dos cidadãos (art. 3º, da CF/88) e, para atingir esses objetivos, o Estado depende da captação de recursos. Seguramente, a arrecadação tributária constitui a principal fonte de recursos sustentáveis para a existência e atuação do Estado contemporâneo. No entanto, essa […]

Tributário: Receita confirma impossibilidade de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL

Foi publicada no dia 04/12/2018) Parecer Normativo Cosit nº 2/2018 em que a Receita Federal do Brasil afirma que serão consideradas como não enviadas as Declarações de compensação que tenham por intuito quitar IRPJ e CSLL calculados por estimativa mensal. Importante se faz mencionar que as empresas obrigadas ou optantes pelo […]

Tributário: Receita Federal atualiza norma sobre procedimento amigável para evitar a dupla tributação

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 29/11/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.846, de 2018, que promove eficiência e transparência na instrução e na apreciação do requerimento para instauração de procedimento amigável no âmbito dos acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação (ADT). Além de esclarecer a […]

Trabalhista: TRT homologa acordo firmado em conciliação pré-processual

Empresas e trabalhadores em conflito podem tentar um acordo com a supervisão da Justiça antes mesmo de ajuizar uma ação. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, iniciou o serviço de mediação e conciliação pré-processual, com base em norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), […]

Tributário: SP autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST

Governo paulista autoriza contribuintes parcelar débitos de ICMS-ST gerados até 30 de setembro de 2018 A novidade veio com a publicação da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, publicada dia 24 deste mês no DOE-SP, dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]