Tributário: ICMS entra na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, define STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos na sessão desta terça-feira (25/09/18). Em rápido julgamento, os ministros seguiram entendimento de que se o contribuinte quiser […]

Tributário: Estado do Rio abre parcelamento especial

O governo do Rio publicou lei que abre um novo Refis no Estado. A Lei Complementar nº 182 cria um parcelamento para débitos de ICMS, multa do Tribunal de Contas do Estado (TCE)  e  dívidas  de  IPVA  de pessoas físicas com vencimento até 30 de junho. Os descontos da multa vão […]

Tributário: TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada “trava dos 30%”, que limita a compensação de prejuízo fiscal. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, decidiu que empresas incorporadas por outras podem abater, de uma vez só, todo o prejuízo […]

Trabalhista: Ministros do Supremo autorizam terceirização de atividade-fim

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por sete votos a quatro, a terceirização de atividade-fim. Apesar de tratar de processos anteriores à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), o entendimento poderá ser mantido no julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da nova norma que permitem […]

Advogado do CLA Dr. Marcos Untura Neto, dá entrevista à CBN Goiânia sobre terceirização irrestrita

No final de Agosto Supremo Tribunal Federal confirmou  que todas as modalidades de trabalho no Brasil podem ser terceirizadas pelas empresas. Sete ministros consideraram que a  terceirização irrestrita é constitucional. Outros quatro discordaram. Mas, o que de fato essa mudança representa na vida do trabalhador? O Dr. Marcos Untura Neto Head […]

A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: DESAFIOS ÀS EMPRESAS

Publicada em 15 de agosto de 2018, a denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — entrará em vigor em fevereiro de 2020, após decorrido 18 meses de sua publicação oficial.   Criada para proteger os dados pessoais das pessoas naturais, incluindo-se aqueles tratados em ambiente online, […]

Tributário: Fazenda paulista notifica contribuintes do Simples

Mais de 700 contribuintes do Simples Nacional serão notificados pela Fazenda de São Paulo, a partir de hoje, para corrigir possíveis irregularidades relacionadas ao ICMS. Eles fazem parte de uma lista gerada por meio de um cruzamento de dados que apontou divergência entre o valor apurado no sistema usado pela fiscalização […]