Empresarial: Sócio falido pode voltar ao mercado

A Justiça de São Paulo, em decisão rara, liberou um empresário para o exercício de atividades comerciais antes do fim do processo de falência da companhia da qual era sócio. O entendimento contraria o que prevê a Lei nº 11.101, de 2005, que regula as falências do país. No Brasil, ao […]

Tributário: STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena […]

Advogado do CLA DR. Douglas de Castro publicou artigo no Estadão: O projeto de lei 6.299/02 sobre os agrotóxicos

O projeto de lei 6.299/02 que modifica as regras sobre os agrotóxicos ganhou tração nas últimas semanas com a sua aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é alterar a lei 7.802/89. A principal justificativa para a aprovação do projeto pela Comissão está a necessidade de modernização do […]

Trabalhista: Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não eventual, hipótese em que é permitida a isenção. Assim consta […]

Empresarial: Lei de proteção de dados

O presidente Michel Temer sancionou no dia 14 de agosto de 2018, em ato no Palácio do Planalto, a lei que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. Foi vetado do texto o artigo que criava a ANDP (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Punições a empresas que […]

Tributário: DCTFWeb entra em vigor a partir do mês de agosto

A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e o prazo de entrega é até o dia 15 do mês seguinte ao período de apuração A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do […]

Usucapião Extrajudicial

A usucapião de bem imóvel é um modo de aquisição originária da propriedade, que ocorre por meio da posse prolongada do bem, durante o prazo previsto em lei (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil Brasileiro). O fundamento da usucapião está na utilidade social, conforme conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “O fundamento […]

Advogado do CLA Dr. Douglas de Castro participou da SIEL 2018 Global Conference na American University Washington

Nos dias 12-14 de Julho, o Dr. Douglas de Castro, participou da SIEL 2018 Global Conference – International Economic Law in Unsettling Times na American University Washington, College of Law,na Cidade de Washington D.C. Ele apresentou o trabalho China Investments in Latin America – a critical perspective to the mainstream discourse […]

Tributário: Decisão final do TRF em São Paulo exclui ICMS do cálculo do PIS/Cofins

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento dos embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda […]