Newsletter Cerqueira Leite Advogados – Abril/2018

LEI DE MIGRAÇÃO – DESTAQUES DA NOVA RESOLUÇÃO QUE TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA IMIGRANTE ADMINISTRADOR

Em 21 de novembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.445/17 — denominada Lei da Migração — que substitui a legislação anterior que tratava sobre o tema, o Estatuto do Estrangeiro. A nova lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que trata, entre outros temas, da concessão de autorização de residência para imigrante administrador.

Por Dr. Nelson Felipe Kheirallah Filho, Head área Societária, Contratos, Internacional, Investimentos Estrangeiros e Propriedade Intelectual.

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TRIBUTÁRIO

Juiz autoriza empresas a usar créditos de IR no 1º semestre

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TRABALHISTA

Juízes multam trabalhadores e testemunhas por mentirem

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TRABALHISTA

Cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização

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CERQUEIRA LEITE NA MÍDIA

Advogados do CLA participam de evento sobre liberdade religiosa com autoridades em São Paulo.

https://www.saladeimprensamormon.org.br/artigo/-eacute-lder-david-a–bednar-participa-de-encontro-inter-religioso-no-brasil