TRABALHISTA: Ministério do Trabalho orienta fiscais a NÃO aplicar reforma ao passado

Uma orientação do MPT esclareceu a conclusão errônea de que as infrações passadas deveriam ser “canceladas” em razão da vigência da Nova Lei, ou seja, nos fatos ocorridos antes do dia 11 de novembro de 2017 devem ser aplicadas as regras da antiga CLT, ainda que a fiscalização se dê no presente.

Especialistas levantaram alguns pontos que geraram discussão entre o empresariado brasileiro, como é o caso do banco de horas e das chamadas horas “in itinere”; para tanto, houve o esclarecimento do MPT, em nota técnica, que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita; além disso houve citação de outro princípio, o do tempo que rege o ato (art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que rege que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.


Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5322407/ministerio-do-trabalho-orienta-fiscais-nao-aplicar-reforma-ao-passado