Mediação e Reforma Trabalhista

A discussão sobre a viabilidade da adoção de meios alternativos de solução de conflitos de trabalho é antiga e permanece[1]. Enquanto a discussão tende sempre à restrição, sem a apresentação de formas viáveis de distribuição e acesso à ordem jurídica justa em sede trabalhista, viu-se o paulatino esgotamento do modelo focado […]

TRIBUTÁRIO: RFB autoriza créditos de PIS/COFINS sobre terceirização

A Receita Federal do Brasil por meio de publicação de solução de divergência (COSIT 29/2017) autorizou a utilização de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com contratação de mão de obra terceirizada. “Isto irá trazer à tona a antiga discussão sobre a possibilidade de creditamento sobre despesas com folha de […]

NOVA LEI DE MIGRAÇÃO: Foco em inclusão

A nova lei de migração, sancionada pelo Presidente Michel Temer em maio deste ano, entrou em vigor na última terça-feira; a lei conta com uma série de benefícios aos estrangeiros de qualquer nacionalidades que vêm trabalhar, morar ou pedir refúgio no Brasil. “O viés da alteração é mais humanitário e será […]

ARBITRAGEM: Petros, Funcef e Previ aderem à arbitragem contra Petrobras

A arbitragem coletiva noticiada é regulada pela Lei Brasileira de Arbitragem nº 9.307/96 (alterada pela Lei 13.129/2015), tendo como sede da arbitragem o Brasil, sendo assim regida pelas Leis Brasileiras, e tendo como instituição arbitral administradora do procedimento a B3 (fusão da BMF&Bovespa com a CETIP). A tese de arbitragem coletiva se […]

Trabalhista: Centrais articulam novo modelo de arrecadação

Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa […]

TRABALHISTA: Ministros do TST adotarão novo “filtro” de recursos, a partir de novembro.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) dificultarão o encaminhamento dos processos à esta Corte. A partir da data de início da vigência da chamada Reforma Trabalhista, 11/11/2017, eles utilizarão com mais critério o filtro já conhecido como “princípio da transcendência”; isso quer dizer que serão admitidos apenas recursos que contenham relevância […]