TRIBUTÁRIO: Novo REFIS

O governo deve sancionar a medida provisória (MP) do Refis entre esta e a próxima semana, o que encurtará o prazo para adesão das empresas e pessoas físicas parcelarem suas dívidas com a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda da União (PGFN), que acaba dia 31 de outubro. Na prática, o presidente Michel Temer tem até 1º de novembro para sancionar o projeto.

O texto já está sobre a mesa de Temer para deliberação, inclusive com vetos solicitados pela Fazenda, dentre eles o de impedir a inclusão de empresas do SIMPLES NACIONAL e a exclusão do REFIS dos contribuintes que atrasarem as parcelas.

Em razão do curto prazo para adesão, há movimentação do Governo para uma nova prorrogação do prazo da MP.

Fonte: http://www.valor.com.br/brasil/5162824/novo-refis-sera-sancionado-so-na-proxima-semana-e-o-prazo-para-adesao-fica-menor


A aprovação do REFIS é importante para contribuir com a regularidade das empresas, obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, melhoria do fluxo de caixa, mas ao mesmo tempo não pode ser injusta com os contribuintes que pagaram e honraram seus compromissos tempestivamente. A conciliação entre arrecadação do Governo, respeito ao princípio da igualdade e segurança jurídica são fundamentais no sucesso do novo REFIS.

O escritório Cerqueira Leite Advogados possui equipe técnica qualificada para ajudar sua empresa na análise dos benefícios e adesão tempestiva ao novo REFIS.