TRABALHISTA: Fiscais e MPT resistem à reforma

Juízes, fiscais do Trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) estão se posicionando contra a Reforma Trabalhista aprovada em julho/2017. O texto, que entrará em vigor em novembro, vem sendo duramente recriminado pelos agentes sob o argumento de que há violação constitucional, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os pontos mais criticados são: a predominância do negociado sobre o legislado, a terceirização ampla, o não reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores autônomos, a contratação de trabalho intermitente para qualquer setor, a limitação de valores de indenização por danos morais e a possibilidade de se estabelecer a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso por 36 de descanso por acordo individual.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/5161050/fiscais-e-mpt-resistem-reforma


“Com a reforma sancionada e a resistência por parte dos aplicadores os empresários ficarão sujeitos à interpretações contraditórias dos agentes públicos nos limites de aplicação da lei; com isso, restará aos advogados a incumbência de defender os interesses de seus clientes para fazer valer a aplicação apropriada da lei.”, Dr. Marcos Untura Neto, head da área trabalhista do Cerqueira Leite Advogados.