Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal (20.09.2017)

Nova Lei do Bem ampliará acesso a benefício fiscal

Noticia publicada pela jornalista Maria Cristina Frias, no dia 20/09/2017, na coluna Mercado Aberto da Folha Digital.

A nova Lei do Bem deverá facilitar o acesso de empresas a benefícios fiscais do programa e prevê mais opções de investimentos em inovação, segundo o MDIC (Indústria) e o Ministério de Ciência e Tecnologia.

Uma das propostas é permitir que as empresas que tiverem prejuízo fiscal em um ano possam usufruir do benefício nos anos seguintes, diz Marcos Vinícius de Souza, secretário de inovação do MDIC.

Até agora, apenas companhias com lucro conseguiam a dedução, que é feita em cima do Imposto de Renda e da CSLL (contribuição social).

“Propomos um alargamento de até três anos para que o desconto possa ser usado, quando houver lucro”, diz.

As propostas serão colocadas para aprovação no próximo encontro do Conselhão, ainda sem data.

Outra mudança é que 100% dos valores gastos com pesquisa e desenvolvimento, que são a contrapartida do programa, tenham dedução fiscal. A regra atual prevê descontos a partir de 60% dos aportes em inovação.

“A ideia é simplificar o acesso e tornar todos os gastos passíveis de incentivo.”

Além disso, os investimentos poderão ser aplicados em fundos de private equity e em aceleradoras de start-ups.

A Lei do Bem foi uma das políticas industriais condenadas pela OMC em agosto.

As discussões em torno das mudanças, porém, já ocorriam desde o início deste ano, segundo Souza.

INOVAÇÃO INCENTIVADA

Propostas da nova Lei do Bem:
> exclusão dos gastos com inovação na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de 60% para 100%;
> inclusão de empresas que operaram com prejuízo fiscal
> previsão de investimentos em fundos de private equity e start-ups
> estímulo à contratação de mestres e doutores.

R$ 2 bilhões
foi a renúncia fiscal estimada do governo federal com a Lei do Bem em 2016*

R$ 10,5 bilhões
são os investimentos beneficiados pela dedução fiscal no ano passado*

*estimativa da Fiesp, com base em dados da Receita que vão até 2014

(http://www1.folha.uol.com.br/colunas/mercadoaberto/2017/09/1919969-nova-lei-do-bem-ampliara-acesso-a-beneficio-fiscal.shtml)

Comentário dos nossos Profissionais

Esta semana o Governo voltou a debater a possibilidade de ampliação dos benefícios da Lei do Bem. Pelas propostas apresentadas, haveria a possibilidade das empresas utilizarem eventual prejuízo fiscal para abatimento de lucros futuros, hoje vetados. Adicionalmente a isto, o percentual de abatimento das despesas com investimentos em inovação subiria dos atuais 60% para 100% dos gastos.

Ao contrário do que dito até o momento, ao invés de extinguir o referido benefício, agora se cogita a ampliação do mesmo. O cenário atual é de apoiar os investimentos em inovação tecnológica, investimentos na área produtiva das empresas e aumento da produção e competitividade. Espera-se que até o final deste ano o Governo apresente a consolidação das propostas em análise.

Estaremos atentos a este e outros benefícios tributários em favor dos contribuintes e tão logo sejam deferidos comunicaremos a nossos clientes e parceiros.

Notícia comentada pelo Dr. Yuri Cayulea, head da área tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados.