Novo REFIS – Parcelamento de débitos fiscais Federais (31/05/2017)

Foi publicada na data de ontem (31/05/2017) Medida Provisória (MP 783/2017) que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN.

Referida MP prevê parcelamentos de débitos tributários e não tributários em até 180 meses e descontos de até 90% nos juros e 50% nas multas e ainda utilização de prejuízo fiscal e créditos fiscais no abatimento das dívidas.

As dívidas que poderão ser inseridas neste Programa são aquelas vencidas até 30/04/2017, de natureza tributária e não tributária, inclusive objeto de parcelamentos anterior, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício, mesmo após a publicação desta Medida Provisória. O prazo final para adesão é até dia 31/08/2017.

Um item a ser observado pelos contribuintes antes da adesão é a vedação da inclusão dos débitos inseridos neste Parcelamento em programa (parcelamento) posterior ainda que mais benéfico.

Nos próximos dias a Receita Federal do Brasil deverá se pronunciar a respeito do layout do programa, requisitos do sistema e modus operandi da adesão.

Vamos acompanhar a publicação das orientações e em breve postaremos novas notícias.

Head da área Tax do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados
Yuri Guimarães Cayuela

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