ICMS na BC PIS e COFINS – STF – Pauta de julgamento 09/03/2017

É o presente para informar que o STF irá julgar o tema ICMS na BC do PIS/COFINS no próximo dia 09/03/2017. Assim, os contribuintes que não quiserem correr o risco de perder o direito à restituição de PIS/COFINS dos últimos 5 anos, deve ingressar com a referida ação judicial, impreterivelmente, até […]

Programa De Regularização Tributária (24.02.2017)

Por meio da Instrução Normativa 1687, de 31 de janeiro de 2017, a Receita Federal regulamentou o Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela MP 766, de 4 de janeiro de 2017, cujo prazo de adesão encerra-se no dia 31/05/2017. A norma regulamentadora foi publicada no Diário Oficial da União […]