STJ diz que julgadores também devem observar princípio da boa-fé processual (21/09/2016)

A 1ª turma da Corte anulou um julgamento que ela própria tinha realizado por “vício no prosseguimento do julgamento”.

A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento realizado por ela mesma. A decisão se deu com base na assertiva de que “os princípios da cooperação e da boa-fé objetiva devem ser observados pelas partes, pelos respectivos advogados e pelos julgadores“.

O processo foi pautado para julgamento, mas na sessão o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que apresentaria voto-vista, indicou o adiamento do feito para a próxima reunião da turma, o que provocou a saída dos patronos da causa. No mesmo dia, porém, após julgamento de diversos processos, o ministro acabou trazendo o feito e proferiu voto. Outros ministros também votaram e o resultado final foi proclamado.

O fato foi apontado pelos advogados em embargos de declaração. A relatora, ministra Regina Helena Costa, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada. Mas a maioria seguiu entendimento do ministro Gurgel de Faria, para quem, de fato se deu “vício no prosseguimento do julgamento“, tendo em vista que, anunciado o adiamento, “tornou-se sem efeito a intimação para aquela assentada“.

 

Boa-fé

Gurgel iniciou seu voto lembrando que o CPCtrouxe várias inovações. “Entre elas um sistema cooperativo processual – norteado pelo princípio da boa-fé objetiva –, no qual todos os sujeitos (juízes, partes e seus advogados) possuem responsabilidades na construção do resultado final do litígio. Isso leva à obrigatoriedade de que praticamente todos os processos sejam pautados, inclusive aqueles com pedido de vista que não forem levados na sessão subsequente (como é o caso dos autos), nos termos do art. 940, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.”

Segundo o ministro, o objetivo da mudança é dar maior transparência aos atos processuais, a fim de evitar a surpresa na formação das decisões. Quanto ao caso em análise, fez questão de esclarecer:

“Tenho certeza de que o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho resolveu retomar a apresentação do seu voto-vista por equívoco, em razão do grande volume de feitos que temos para julgamento, sem atentar para o adiamento indicado no começo da sessão. Pelo que conheço do em. Ministro, pelo zelo que possui na sua atividade judicante, pela atenção que tem com os advogados e com as partes, jamais haveria qualquer intuito de deslealdade. Deixo bem claro isso.”

Ainda assim, Gurgel entendeu se tratar de uma situação de nulidade. Para o ministro, é dever do Órgão colegiado, quando decide adiar o julgamento de um processo, respeitar o ato de postergação.

“Nesse contexto, é claro o vício no prosseguimento do julgamento, pois, com a informação prestada aos advogados de que a apresentação daquele feito seria adiada – o que provocou a saída dos patronos do plenário da Primeira Turma –, tornou-se sem efeito a intimação para aquela assentada. Dessa forma, a retomada do julgamento e o seu encerramento, com a proclamação do resultado, no final desse mesmo dia, acarretam a sua nulidade, pois não foram respeitados os princípios referidos, especialmente os da não surpresa e da lealdade processual.”

Veja a decisão.

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI247681,41046-STJ+diz+que+julgadores+tambem+devem+observar+principio+da+boafe

 

COMENTÁRIO

A notícia em comento aborda uma situação inusitada no ordenamento jurídico, uma vez que um julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça teve sua nulidade decretada pela ausência de aplicação dos princípios gerais de direito: o princípio da boa-fé objetiva e o da cooperação, e não por equívocos meramente materiais ou processuais.

O Novo Código de Processo Civil faz alusão ao princípio da boa-fé no artigo 5º, vejamos: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”.

O referido princípio é fundamental no direito, pois estabelece a todos que atuam no processo, as partes, procuradores, juízes e auxiliares da justiça, um padrão de conduta ética e leal nas relações processuais instauradas.

Insta esclarecer que o Código de Processo Civil também trouxe uma inovação na ordem processual com o sistema de cooperação previsto no artigo 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Isto é, estando todas as partes do processo inseridas em uma mesma relação jurídica, é dever de todos colaborar entre si, a fim de proporcionar que o processo atinja o seu objetivo almejado.

Deste modo, percebemos que o processo, e a conseguinte relação processual que se inicia com o seu ajuizamento, não envolve somente a obediência às normas processuais e materiais, mas também aos princípios norteadores do direito, que são os responsáveis por orientar a conduta no ordenamento jurídico.

Por tal motivo, além das regras e normas aplicadas no Direito, é imprescindível a aplicação dos princípios com o fim de promover o resguardo de todas as garantias fundamentais existentes para evitar eventuais prejuízos nos julgamentos.

Notícia comentada pela advogada Olga Halti Jabra integrante da equipe Cível e Imobiliária do Cerqueira Leite Advogados Associados.