STJ RECONHECE VALIDADE DA CORRETAGEM DE IMÓVEL, MAS DECLARA TAXA SATI ABUSIVA (26/08/2016)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária (Sati).

A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. A quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos do negócio.

Prestação de serviço

Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a taxa Sati não constitui um serviço autônomo oferecido ao consumidor, mas uma mera prestação de serviço inerente à celebração do próprio contrato.

“O próprio Conselho Federal de Corretores de Imóveis, mediante a resolução de 2012, estatuiu norma proibitiva dizendo claramente que é vedado aos inscritos no regional cobrarem de seus clientes, para si ou para terceiros, qualquer taxa a título de assessoria administrativa, jurídica ou outra, assim como deve ser denunciada ao regional a cobrança de tais taxas quando feitas pelo incorporador, pelo construtor ou por seus prepostos”, destacou o ministro.

O ministro lembrou, contudo, que eventuais serviços específicos prestados ao consumidor, como o trabalho de despachantes ou taxas de serviços cartorários, podem ser cobrados.

 

Comissão de corretagem

Em relação à validade da comissão de corretagem, o relator condicionou que a previsão desse encargo deve ser informada de forma prévia e explícita ao adquirente. Segundo o ministro, a grande reclamação dos consumidores nos processos relativos ao tema é a alegação de que essa informação só é repassada após a celebração do contrato.

“Essa estratégia de venda contraria flagrantemente os deveres de informação e transparência que devem pautar as relações de consumo. Em tais casos, o consumidor terá assegurado o direito de exigir o cumprimento da proposta do preço ofertado, não sendo admitida a cobrança apartada da comissão de corretagem”, concluiu o ministro.

 

Prescrição

No julgamento, também ficou definido que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que questionem a abusividade nas cobranças é de três anos.

As decisões foram tomadas sob o rito dos recursos repetitivos. Novos recursos ao STJ não serão admitidos quando sustentarem posição contrária aos entendimentos firmados.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/STJ-reconhece-validade-da-corretagem-de-im%C3%B3vel,-mas-declara-taxa-Sati-abusiva

 

COMENTÁRIO

Com o aquecimento do mercado imobiliário e crescimento de venda de imóveis novos nos últimos anos, centenas de demandas foram propostas por consumidores que após revisão e análise dos contratos firmados, insurgiram-se quanto à responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem e taxa sati, habitualmente desembolsadas em razão dos contratos de compra e venda celebrados perante as construtoras de todo o país.

Diversas correntes emanaram dos Tribunais acerca do tema. Portanto, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça além de sinalizar o caminho a ser percorrido nos novos negócios que serão entabulados, temos agora a orientação acerca da legalidade da comissão de corretagem e impossibilidade de cobrança da taxa sati.

Em suma, entendeu a Corte Superior que a comissão de corretagem é legitima desde que previamente ajustada entre as partes, mediante informações claras sobre o ajuste e seu preço. Concernente à cobrança da taxa sati, posicionaram-se os ministros pela ilegalidade do serviço que não poderá ser imposto ao adquirente,  por compor serviço inerente à própria celebração do contrato.

Notícia comentada pela advogada Letícia Grimalde, integrante da equipe Cível e Imobiliária do Cerqueira Leite Advogados Associados.