Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador (23/08/2016)

A juíza de direito Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí, decretou a resolução de contrato firmado no ano 2000 entre imobiliária e um cliente, por inadimplência do comprador. A sentença prevê ainda que outra pessoa, atualmente na posse do imóvel, deixe o local em 90 dias, sob pena de desocupação forçada com uso de aparato policial.

O ocupante terá de pagar aluguel pelos meses em que permaneceu no local, a contar da notificação em novembro de 2011 até a efetiva saída. A imobiliária, por sua vez, deve indenizá-lo pelas benfeitorias que realizou no terreno. O ocupante não poderá reter ou levantar as benfeitorias realizadas. Tanto os valores dos aluguéis como das melhorias serão fixados em liquidação de sentença, e foi facultada às partes a compensação das quantias.

O comprador não adimpliu o contrato desde o final do ano 2000; afirmou que, em meados de 2001, mudou de residência e devolveu o imóvel à autora. A magistrada, contudo, não vislumbrou a devolução do imóvel à demandante, “até porque, se existisse, a demandante não teria ingressado com esta ação, pois teria vendido o imóvel formalmente a outrem”.

A contestação não veio acompanhada de qualquer documento. “O que se conclui do amealhado”, acrescentou a juíza, é que o comprador “não pagou as parcelas avençadas pela compra do imóvel e o repassou a outrem […] sem a interveniência do real proprietário vendedor […] e, pior, sem quitar as parcelas que devia”.

O morador atual alegou usucapião, já que estaria no imóvel desde 2003. A tese não foi acatada, pois a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse para fins de usucapião (Autos n. 0007158-52.2009.8.24.0033).

Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/justica-devolve-imovel-a-vendedor-16-anos-apos-contrato-nao-cumprido-pelo-comprador?redirect=http%3A%2F%2Fportal.tjsc.jus.br%2Fweb%2Fsala-de-imprensa%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_3dhclc9H4ihA%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D2%26p_p_col_count%3D4

 

COMENTÁRIO

A notícia em comento se refere à decisão proferida em ação de resolução de contrato em trâmite perante 1ª Vara Cível de Itajaí – SC, na qual é possível verificar que, após a constatação do inadimplemento judicialmente, foi decretada a nulidade de contrato de venda e compra firmado no ano 2000, ou seja, de contrato firmado há 16 (dezesseis anos). No caso em tela, evidencia-se a plena aplicação da norma legal vigente quanto à exigência de cumprimento dos contratos firmados pelas partes em todos os seus termos (artigos 421 e 422 do Código Civil), salvo exceções específicas previstas em lei, tais como desequilíbrio econômico, cláusulas abusivas ou fraude.

Na contratação e cumprimento dos contratos, deverão ser observados os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda – força vinculante do contrato), da probidade e boa-fé. Tais princípios norteiam as relações contratualmente estabelecidas a fim de evitar que um dos contratantes seja prejudicado em razão de cláusulas onerosas ou má-fé. Por meio dos referidos princípios, o contratante deverá agir com retidão, honestidade e lealdade, assim como agiria um homem médio (comum).

Em casos similares ao indicado na notícia comentada, é sempre importante destacar a necessidade de se analisar o prazo prescricional vigente. Isto porque, caso a pretensão englobe cobrança de valores decorrentes do contrato firmado, aplicam-se os prazos prescricionais previstos no artigo 206, § 3º (três anos para reparação civil) e § 5º (cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular). No caso em tela, a pretensão para cobrança de valores decorrentes do contrato de venda e compra firmado obviamente prescreveu.

Por esta razão, é sempre necessária a análise específica do caso concreto, verificando-se as cláusulas previstas no contrato, as provas apresentadas por ambas as partes, sempre em atenção à legislação vigente e aos princípios que norteiam as relações estabelecidas para boa formação e execução dos contratos.

Maria Fernanda S. Souza é advogada com especialização em civil, imobiliário e contratos.