Convenção que elimina exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros entrou em vigor nesta semana (19.08.2016)

Desde 14 de agosto de 2016 está em vigor no Brasil a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, um acordo gestado no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (HCCH).

O objetivo desta Convenção é eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros. Para tanto, a Convenção simplifica os trâmites relacionados à certificação de documentos comerciais e jurídicos para que tenham validade entre os países signatários da Convenção.

Nos termos da Convenção, a certificação — chamada de “apostila”– emitida pela autoridade competente do país no qual o documento é originado é suficiente para conferir validade a um documento público em outro país signatário, sem que haja necessidade de qualquer outra formalidade para atestar a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, da autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

Entretanto, em que pese a simplificação dos trâmites para validação documental, é importante lembrar que permanece a obrigatoriedade de tradução e de registro em cartório brasileiro do documento estrangeiro para utilização no Brasil.

A Área Societária & Contratos do Cerqueira Leite Advogados Associados possui experiência em questões que demandam legalização e registro de documentos estrangeiros perante órgãos públicos e está à disposição para auxiliar neste e em outros assuntos relacionados ao direito empresarial.

Notícia redigida pela Equipe Societária CLAA