STJ RECONHECE VALIDADE DA CORRETAGEM DE IMÓVEL, MAS DECLARA TAXA SATI ABUSIVA (26/08/2016)

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa […]

Convenção que elimina exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros entrou em vigor nesta semana (19.08.2016)

Desde 14 de agosto de 2016 está em vigor no Brasil a Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, um acordo gestado no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (HCCH). O objetivo desta Convenção é eliminar a exigência de legalização diplomática […]

Segundo STJ, avô não tem interesse jurídico para pedir DNA visando a desconstituir parentesco com neto

De acordo com a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, por maioria dos votos, um avô não tem interesse jurídico para pleitear a realização de exame de DNA visando a desconstituir o parentesco com o neto. Para os magistrados, o avô não tem interesse jurídico […]