Ampliação de acesso ao Simples Nacional

Ontem, terça-feira (21/06/16), o Projeto de Lei 125/2015 – Complementar que amplia o acesso ao Simples Nacional, ou Supersimples, foi aprovado pelo Senado. Este é o sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. A relatora do projeto é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

As principais novidades aprovadas foram: (i) a inclusão da atividade de prestação de serviços de medicina, enfermagem e exames laboratoriais; (ii) a elevação do teto de faturamento (receita bruta) de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 4,8 milhões/ano; (iii) a elevação do limite de faturamento (receita bruta) para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) de R$ 60 mil/ano para R$ 72 mil/ano.

Com a elevação dos limites de faturamento a Receita Federal prevê queda na arrecadação em valor estimado de R$ 3,34 bilhões. Já o Sebrae estima R$ 800 milhões,

No caso de haver dívidas destas empresas com o Estado a proposta prevê estender de 60 para 120 meses o prazo para pagamento com redução de multa e juros. Este ponto não agrada o presidente interino Michel Temer.

O projeto prevê, ainda, a criação da Empresa Simples de Crédito para permitir o oferecimento de empréstimos com recursos próprios por empresas locais situadas no mesmo Município com juros menores que os praticados no mercado financeiro. Além disso, nasce a figura do “investidor anjo”, representado pela pessoa física que poderá diretamente  financiar projetos de start ups, desde que delas não seja sócio, nem possua poderes de gestão, cujo prazo máximo de vigência não superior a 7 anos. Por outro lado, não responderá por qualquer dívida do projeto.

A votação do projeto continuará hoje (22/06), com a discussão dos destaques, sujeito a novas emendas. O texto aprovado no Senado seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

A equipe tributária do escritório Cerqueira Leite Advogados Associados, com forte experiência prática em questões tributárias, está à disposição para auxiliar os contribuir a aderir a este sistema diferenciado de tributação, orientando adequadamente a fim de evitar a perda de prazo e/ou exposições desnecessárias. Contate-nos sem compromisso.

Notícia comentada por Vitorio Reis no dia 22 de Junho, 2016.

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