TJSC – Consumidora tem direito de criticar serviço ineficiente através das redes sociais

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de São Bento do Sul que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por uma empresa de comércio de veículos contra uma cliente que, insatisfeita com a compra efetuada, postou comentários críticos nas redes sociais.

Consta nos autos que o veículo apresentou defeito menos de um mês após adquirido pela consumidora. A empresa, contudo, alegou que a mulher extrapolou os limites da liberdade de expressão e causou dano à concessionária com a exposição pública de seus comentários.A cliente disse que, antes das críticas, procurou a empresa em busca de amparo, sem contudo receber qualquer atenção. Acrescentou também que, insatisfeita com o serviço, apenas relatou o que ocorreu em seu Facebook, sem contudo ofender ou xingar a empresa.

O desembargador Henry Petry Junior, relator da matéria, interpretou que a postagem não configura ato ilícito pois a cliente apenas divulgou a conduta ilegal da apelante. “Assegurado está a todos, então, o direito de divulgar suas opiniões por qualquer meio seja por jornais impressos, livros, rádio, internet, televisão etc”, afirmou o relator. A divulgação dos fatos nesta circunstância é direito da consumidora. A decisão foi unânime (Apelação n. 0301839-76.2014.8.24.0058).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

COMENTÁRIO

Trata-se de ação de indenização proposta por empresa de comércio automotivo na qual a autora afirmou que a “ré postou comentários pejorativos a seu respeito em rede social (Facebook), maculando, assim, a sua honra perante seus clientes e, por consectário, causando-lhe abalo moral passível de compensação pecuniária”.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu que a liberdade de manifestação é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e pelos principais documentos internacionais de proteção aos direitos humanos, dos quais se destacam a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Ainda segundo o referido Tribunal, o direito à liberdade de pensamento e de expressão sintetiza a “liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias, sem obstáculos para tanto”, tratando-se de direito fundamental de primeira geração. Deste modo, o Estado não poderá interferir na esfera subjetiva de cada cidadão, ou seja, não poderá conduzir suas idéias e posicionamentos.

Além disso, após análise do histórico do caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina entendeu que a postagem não configura ato ilícito e reflete uma reclamação derivada de uma informação verídica em relação de consumo, devidamente comprovada nos autos. Assim, seja pelo direito à liberdade de expressão, seja pela comprovação da veracidade dos fatos, a conduta da ré não foi considerada ilícita, destacando-se que no texto veiculado não houve ofensa à imagem da autora, mas somente a exposição do fato ocorrido.

Comentário feito dela Dra. Maria Fernanda, advogada da área Cível do Cerqueira Leite Advogados.