STF julga lei que libera uso da fosfoetanolamina sintética 19/05/2016

Primeiro item da pauta desta quinta-feira, 19, do STF é a ADIn 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira contra a lei 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”.

A entidade alega que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e dos efeitos colaterais” da substância em seres humanos, sua liberação é incompatível com direitos constitucionais fundamentais. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Na ADI, a Associação observa que a fosfoetanolamina sintética, descoberta na década de 1970 por um docente aposentado da USP, teria sido testada unicamente em camundongos, com reação positiva no combate do melanoma (câncer de pele) neste animal. Devido à expectativa gerada pela substância, apresentada como capaz de “tratar todos os tipos de câncer”, milhares de ações judiciais foram apresentadas até a decisão do STF suspendendo sua distribuição. Apesar da ausência de estudos sobre o uso do medicamento em seres humanos, a presidente da República sancionou a lei sem vetos na última quinta-feira, 14.

A AMB explica que a “pílula do câncer” não passou pelos testes clínicos em seres humanos, que, de acordo com a lei 6.360/76, são feitos em três fases antes da concessão de registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). E, segundo a associação, a fosfoetanolamina passou apenas pela fase de testes pré-clínicos de pesquisa necessária para uma substância ser considerada medicamento, e “a permissão de uso de um medicamento cuja toxidade ao organismo humano é desconhecida indubitavelmente caracteriza risco grave à vida e integridade física dos pacientes, direitos tutelados pelo caput do artigo 5° da CF”. A entidade pede, liminarmente, a suspensão da eficácia da lei 13.269/2016 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Fonte: Migalhas 

Comentário:

A princípio, cumpre esclarecer que a ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei nº 9.868/99 e seu fundamento encontra-se previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.

Em síntese, as leis ou ato normativos, tanto federais quanto estaduais, que contrariem a Constituição Federal poderão ser objetos da ADI.

Sua peculiaridade se deve ao fato de que as decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade alcançam a todos, inclusive aqueles que não participaram do processo no qual ela foi proferida, o que é denominado de efeito “erga omnes”.

No caso em tela, a Lei nº 13.269/16 que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, visto que a Associação Médica Brasileira aponta que sua autorização é incompatível com direitos constitucionais fundamentais.

Deste modo, caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a autorização contida na lei estará revogada e, consequentemente, os pacientes não poderão mais fazer uso da fosfoetanolamina sintética.

Comentário feito pela Olga Halti Jabra, advogada da área Cível do Cerqueira Leite Advogados.