TJRS – Cliente que solicitou sustação de compra por aplicativo de mensagem obtém ressarcimento do valor pago

A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra.

Caso

A autora conta que adquiriu um colchão da empresa B., no valor de R$ 7.980,00. O montante foi pago através de cheques de terceiros e uma parte em dinheiro. Ela diz que se arrependeu da compra e pediu a rescisão do negócio via WhatsApp, dentro do prazo de 7 dias e antes de receber a mercadoria. Afirmando que não recebeu o dinheiro de volta nem o produto, solicitou a condenação da empresa a devolver o valor pago pelo colchão.

Em 1º grau, foi concedido pedido da autora pela Comarca de Cruz Alta.

 Recurso

A empresa recorreu, afirmando que a autora não comprovou os efetivos pagamentos do produto adquirido, pedindo a improcedência da ação.

A Juíza Glaucia Dipp Dreher, relatora do recurso na 4ª Turma Recursal Cível, manteve a sentença proferida em 1º grau. Em seu voto, aponta que a empresa “se apega na falta de prova de pagamento, mas não justifica o direito ao recebimento do preço de um produto que não entregou”. Considerou que toda a negociação e o arrependimento no prazo legal foi bem evidenciada via WhatsApp.

É salientado também que a ré admitiu o recebimento dos valores, além da especificação feita pela autora, apontando valores, bancos e emitentes dos cheques de terceiros. Reforça-se também o art. 49 do Código do Consumidor, confirmando o direito de desistir de um contrato ou compra, no prazo de 7 dias, a partir de sua assinatura ou recebimento do produto.

A empresa fica responsável pelo ressarcimento à autora a quantia de R$ 7.980,00 atualizados monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento.

Os Juízes Gisele Anne Vieira de Azambuja e Ricardo Pippi Schmidt votaram de acordo com a relatora.

Processo: 7100588111

FONTE: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

COMENTÁRIO

Pela análise da notícia acima, verifica-se que a consumidora que adquiriu produto pela internet exerceu de forma regular o seu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Considerando o fato de que a Autora não recebeu o produto, tampouco a devolução do valor por ele pago, não lhe restou outra alternativa senão a propositura de ação judicial, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 4º Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

É interessante observar na notícia acima que a comunicação de arrependimento foi feita por meio do aplicativo denominado “Whats App”, aplicativo de mensagens de expressiva utilização nacional. Trata-se de decisão importante reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Isto porque, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro está em constante adaptação aos procedimentos tecnológicos atuais. O aplicativo de mensagens utilizado permite a identificação do destinatário da mensagem, da confirmação de envio e da confirmação de recebimento do texto encaminhado. Deste modo, é perfeitamente viável o reconhecimento da validade da comunicação realizada por meio do referido aplicativo.

Comentário feito pela Dra. Maria Fernanda Silva Souza, advogada da Área Cível do Cerqueira Leite Advogados