Franquia de dados da internet fixa no Brasil gera críticas em redes sociais 14/04/2016

A mudança na oferta de internet fixa,  que passou a ser oferecida em franquias, como já ocorre nos pacotes de celular, fez brasileiros reclamarem nas redes sociais. Para a Anatel, a alteração não viola regras, mas tem de respeitar condições.

O grupo no Facebook chamado “Movimento Internet Sem Limites” recebeu mais de 180 mil “curtidas” desde que foi criado no sábado (9). Outra das iniciativas é o abaixo-assinado online “Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa”, que deve ser encaminhado às operadoras Vivo, GVT, Oi, NET, Claro, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Ministério Público Federal. A meta da petição, criada no fim de março, é reunir 600 mil assinaturas. Até a publicação desse texto, havia reunido 350 mil.

Esses consumidores não gostaram das notícias de que a internet fixa passaria a ser oferecida por pacotes dados.

Com isso, além de observar a velocidade de download e upload contratada, os clientes terão de prestar atenção no limite do tráfego de cada pacote.

Todo o conteúdo consumido pela internet chega a tablets, smartphones, computadores e a quaisquer aparelhos conectados por meio de dados. Com a nova configuração, alguns planos passam a colocar um teto mensal de uso, a partir do qual a velocidade é reduzida ou a conexão é congelada.

“O uso de franquia de voz ou dados é previsto na regulamentação, mas só pode ser praticado dentro de determinadas regras”, informa a Anatel. “São elas: a) disponibilizar página na internet de acesso reservada ao consumidor; b) fornecer ferramenta de acompanhamento de consumo e c) informar ao consumidor que sua franquia se aproxima do limite contratado.”

Claro, NET, Embratel

 Apesar de a manifestação dos consumidores ter começado no começo deste ano, a prática já ocorre pelo menos desde 2004. Esse é o caso da Telecom Americas, grupo formado pelas empresas Claro, NET e Embratel, que possui a maior base de clientes: 31% dos 25,5 milhões de usuários de internet fixa no Brasil.

Caso o limite seja ultrapassado, não há bloqueio. O que ocorre é que a velocidade cai para 2 Mbps, a menor oferecida pela empresa. Os planos variam de 30 GB, com velocidade de 2 Mbps, a 200 GB, com taxa de transferência de 120 Mbps.

“Este modelo é praticado há anos pela empresa, está previsto em contrato e se encontra em total conformidade com a regulamentação da Anatel que trata do serviço de banda larga fixa e dos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações”, informa a empresa.

Vivo
A indignação começou quando a Vivo, segunda maior e provedora de internet de 28,7% dos brasileiros conectados, adotou as franquias para novos consumidores. “A Vivo está acompanhando uma tendência de mercado. Outras empresas já atuam desta forma”, explica a empresa.

A partir de 5 de fevereiro, os novos clientes de planos ADSL passaram a ter de escolher entre pacotes que variavam de 10 GB a 130 GB. Em abril, a medida foi estendida aos novos clientes do Vivo Fibra, que passou a incluir os da GVT. Eles poderão navegar de forma ilimitada até janeiro de 2017, quando os limites das franquias serão implementados.

Oi

A Oi, terceira maior, já adota as franquias para internet fixa mas não impõe restrições de uso quando esses limites são ultrapassados. A empresa, porém, informa que, segundo o contrato com os clientes, é possível fazer isso.

“A Oi informa que atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa, embora o regulamento de ofertas preveja a possibilidade.”

Algar e TIM

 Algar Telecom e TIM, respectivamente quarta e quinta maiores provedoras brasileiras, são exceções e não aderiram à franquia de dados na banda larga fixa.

“A TIM informa que, em relação à banda larga fixa Live TIM, a operadora não comercializa planos com franquia mensal de dados e bloqueio após o consumo. A companhia também não prevê mudanças nos planos atuais, que são comercializados de acordo com a velocidade de conexão (de 35 Mbps a 1 Gbps).”

Fonte: G1

COMENTÁRIO

As empresas de telefonia passaram a regular em seus contratos uma cláusula que permite um limite de dados para o uso da internet, o que é a chamada franquia. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) já se manifestou a respeito e entende que tais planos prejudicam o consumidor.

No entanto, perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) as franquias de consumo estão pautadas no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia publicado em 2013. A previsão existe, contudo, há regras a serem obedecidas nesses casos. Após o consumo integral da franquia contratada, o consumidor deve ter garantido a manutenção das demais condições de prestação do serviço, em casos de pagamento adicional ou a redução da velocidade contratada – sem cobrança adicional pelo consumo excedente.

Portanto, é vedado o bloqueio do pacote fornecido pelas empresas de telefonia de maneira total. O corte somente é permitido em casos de atraso de pagamento, segundo a Proteste. Ainda, o Marco Civil da Internet, que se encontra em vigência desde 2014, proíbe o corte realizado pelos provedores e, como possui status legal é hierarquicamente superior às resoluções da Anatel. Deste modo, em casos de conflito, o Marco Civil deve ser aplicado.

O consumidor possui pleno direito de reclamar perante a operadora ou procurar assistência junto ao Procon, caso sua internet seja cortada em razão do uso total da franquia de dados contratada.

Comentário feito pela Dra. Olga Halti Jabra, advogada na Área Cível  do Cerqueira Leite Advogados